Redaçao Sobre A Lei Seca

ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.1 Tal conceito foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, isso se verifica com a redação do artigo 34, §5°, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias): Art. 34 - O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela…

desidrogenases alcoólicas, transformando-se em aldeído acético. Ao atingir o sangue, circula até o sistema nervoso que inclui o cérebro, medula espinhal e nervos periféricos. Qual a ação do álcool no cérebro? O etanol possui ação puramente depressora sobre as células nervosas, diminuindo os impulsos nervosos. Pode causar efeitos mínimos quando a concentração sanguínea é mínima, em torno de 46 mg / 100 ml de sangue, pode levar ao coma com concentrações em torno de 300 mg / 100 ml e…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para…

direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Exemplos: • Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) • I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou(Incluído pela Lei n◦ 8.952, de 13.02.1994) • II…

Direito, em sua relação com a vida social, na reprodução e na representação de um modelo material de dominação e opressão, assim como na criação de realidades normativas e, principalmente, na transformação e na formação de uma consciência concreta sobre as relações de poder. 1. Considerações iniciais “Compreender o direito é compreender a si mesmo”. Tércio Sampaio Junior Muitas pessoas no Brasil sofrem pela perda de um familiar ou alguém muito próximo, vítimas de um crime de…

✓ BARBOSA, Alessadra de abreu minadakis. Usucapião constitucional agrário. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 251-269, 2006. ✓ CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho. Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 127-158, 2006. ✓ FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. A propriedade no direito…

Praticam também pequenos furtos. Há quarenta anos escrevi um romance sobre eles. Os que conheci naquela época são hoje homens maduros, malandros do cais, com cachaça e violão, operários de fábrica, ladrões fichados na polícia, mas os Capitães da Areia continuam a existir, enchendo as ruas, dormindo ao léu. Não um bando surgido ao acaso, coisa passageira na vida da cidade. Não, são um fenômeno permanente, nascido da fome que se abate sobre as classes pobres. Aumenta diariamente o…

exploração foram fixados por região geográfica. Mais recentemente, com a Lei da Política Agrícola de 1991 e a Reforma da Codificação Florestal de 2001, foi instituída uma obrigação adicional: de restauração vegetal da área destinada a Reserva Legal Florestal. Palavras chaves: Código Florestal. Reserva Legal Florestal. Obrigação de Reflorestar. 1. INTRODUÇÃO É lamentável, por todos os aspectos, que fosse necessário fazer leis para lembrar ao homem o seu dever de respeito à…

Art. 24. É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12.188, de 2.010 Vigência I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; . I – Serviços de engenharia até R$ 15.000,00 (10% de R$…

Trânsito Brasileiro, ao fundamento de ausência de justa causa por não ter sido o motorista submetido ao exame de sangue comprobatório da alcoolemia, não bastando a aferição efetuada através do etilômetro. O artigo 306 Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) tipifica a seguinte conduta: "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância…