Redaçao Sobre A Lei Seca

exprimir ou dizer, explicar e traduzir, que são expressos pelo verbo português interpretar. Em relação ao Direito há dois conceitos, a hermenêutica jurídica “é o sistema de regras para interpretação das leis e a interpretação é a exposição do verdadeiro sentido de uma lei obscura por defeitos de sua redação, ou duvidosa com relação aos fatos ocorrentes, ou silenciosa. A hermenêutica atual suplantou a temática meramente metodológica para ocupar-se também do problema material, não mais…

todos e para todos. Pautados por documentações nacionais e internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Constituição Federal de 1988; A Conferência Mundial sobre Educação Para Todos (1990) em Jomtien na Tailândia; Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990; Declaração de Salamanca (1994); A Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996; Convenção de Guatemala (1999); As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001); O Plano Nacional…

1 – INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei n.º 4.771 de 15 de Setembro de 1965. O código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto n.º 23.793, de 23 de janeiro de 1.934, revogado posteriormente pela Lei 4.7771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. Considera Áreas…

Trabalho composta pelas professoras Ana Cristina Audebert Ramos de Oliveira e Priscilla Arigoni Coelho foi instituída pelo Colegiado do Curso de Museologia - COLMUL em Reunião Ordinária ocorrida no dia 01 de setembro de 2010. PARTE I - CONSIDERAÇÕES sobre a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) segundo as Normas constantes do Projeto Político Pedagógico do Curso de Graduação em Museologia da Universidade Federal de Ouro Preto. Item VII. 5 - Matriz Curricular e…

projeto de reforma do Código Penal, que é de 1941, aprovou pontos estratégicos para criminalizar a corrupção. ( ) 2. O supremo Tribunal Federal, considerou constitucional a reserva de cotas raciais em universidades públicas. ( ) 3. O Polígono das Secas enfrenta, a pior falta de chuvas, dos últimos trinta anos. Desafio 2 ( ) 4. A polêmica construção de Belo Monte recebeu resistência da prefeitura da Altamira, que reclamou da falta de investimentos para à ampliação de sua…

de oferecer informações sobre a composição do patrimônio, suas variações e o resultado econômico decorrente da gestão da riqueza econômica. (Prof. Hilário Franco) A Contabilidade permite o controle da movimentação do Patrimônio das empresas. O Patrimônio de uma empresa é movimentado em função dos acontecimentos diários, tais como compras, vendas, pagamentos, recebimentos etc. Registrando esses acontecimentos, a Contabilidade terá condições de fornecer informações sobre a situação do Patrimônio

DA DECISÃO DO JARI Consoante o auto de infração nº E40228037, o Condutor dirigia o veículo de placa LNS4152 na Av. Epitácio Pessoa, em frente ao n°72, Lagoa em 03.11.2009 às 01:10 da madrugada; quando após o ser parado em uma blitz da “Operação Lei Seca” em procedimento padrão, o Condutor recusou-se a realizar o ‘teste do bafômetro’. Diante destes fatos, foi imputado ao Condutor infração ao Artigo 165, do CTB, que assim estabelece: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool…

forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) (...) Art.198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. (...) Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

descansar e se reorganizar nos dias seguintes para dar conta da matéria. Tenha petiscos e água por perto Quando a gente começa a estudar dá fome, dá sede, tudo para procrastinar. Por isso deixe algo para beliscar perto de você, vale frutas, frutas secas, castanhas, amendoins, qualquer coisa pequena que vá enganar essa suposta fome enquanto você estuda. Deixe também a água por perto. Faça intervalos programados É completamente improdutivo tentar estudar por 3 horas seguidas,…

Lei das Contravenções Penais LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 Resumo da lei de contravenções penais Noções Gerais: O que é uma contravenção penal? Conceito – lei de introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes…