Recursos Suspensão Do Direito Dirigir

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / DETRAN – MG. Ao processo Administrativo nº. UELLITON FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, casado, Cabelereiro, portadora da CI RG nº 10.151508, expedida pela S.S.P -MG, inscrito no CPF - MF sob o nº 042.255.316-60. residente e domiciliada nesta capital, na Rua: Maria Delfina nº 259, Bairro: Cinquentenario, Cidade de Belo Horizonte-MG, CEP.30.570-030, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e…

246 – até x5) Grave 5 pts R$ 127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não Obs: artigo que tem infração, medida administrativa, mas não apresenta penalidade – excesso de peso sobre eixo do veículo. PENALIDADES (6) – quem aplica é a autoridade de trânsito…

Recurso de Suspensão ao Direito de Dirigir ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN DE CASCAVEL/ PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula deidentidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito dedirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem

OLIVEIRA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SUA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2012 WELINGTON VELOSO OLIVEIRA SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA SUA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AO TRABALHO Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito.

PODER FAMILIAR Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores , para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhe impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos. Essencialmente são os deveres de assistência, auxílio e respeito mútuo, e mantêm-se até aos filhos atingirem a maioridade que pode ser adquirida de várias maneiras e muda conforme a legislação de cada país. Nota-se que o poder

culposa, pode passar a ser muito mais grave. Art. 292 - Diz que a suspensão, proibição do direito de dirigir, está correlacionado ao tipo de infração e ao período em que as mesmas foram cometidas, podendo essa ser uma penalidade isolada ou cumulativa com outras penalidades. Ex: multas, apreensão do veículo, curso de reciclagem de condutores infratores. Art. 293 - Trata do tempo mínimo e máximo da penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação e como…

30 dias para se defender enviando recurso à JARI. Caso seu recurso seja aceito, o processo é encerrado sem a aplicação de qualquer penalidade, caso não, o condutor será notificado da aplicação das penalidades cabíveis; 6.5 O processo é finalizado com o pagamento da multa e o cumprimento das penalidades aplicadas. Caso o infrator queira, é possível, mesmo após o pagamento da multa, que se recorra, em segunda instância, ao CETRAN. Onde, se deferido seu recurso, o dinheiro será…

DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC Processo Administrativo n. XXX Recurso XXX FULANO DE TAL, brasileiro, portador da CI RG XXX, inscrito no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliado na Rua/Av. XXX, n., bairro, Cidade, telefone, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei nº 9.503 de 23/09/97), vem apresentar RECURSO em face da decisão exarada no Processo Administrativo n. XXX, pelas razões de fato e de direito que se alinham a seguir. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS…

portador da CI tombada sob o numero, e CPF tombado sob o numero, residente na Rua Sucupira, numero 35, Parque Gramado, , vem perante Vossa Senhoria, mui respeitosamente apresentar DEFESA A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR numero , pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 20/03/2014 na Rua dos Apóstolos, Cruzeiro do Sul, , próximo ao terminal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL Francisco de Assis dos Santos, brasileiro, corretor de imóveis, divorciado, portador da CI 451.747 - SSP-ES e do CPF.: 560.454.767-00, residente no Bairro de Fátima, Rua Jose Martins Rato, N. 156, Residencial Garden, Apt 404 E, CEP 29160-790, na cidade de Vitória-ES, por seu procurador Dr. Lúcio Giovanni Santos Bianchi, OAB 12.756, pela procuração (doc. 18), constando onde…