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INFRAÇÕES e PENALIDADES
1. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - inobservância (desobediência) a qualquer preceito da Legislação de Trânsito, do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), das Resoluções do CONTRAN e Regulamentações dos Órgãos Executivos de Trânsito.
2. PENALIDADES – são sanções aplicáveis aos condutores que cometem infrações de trânsito.
3. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) – documento onde o Agente Fiscalizador de trânsito lavra a infração cometida. O AIT será preenchido com os seguintes dados:
a. Tipo da infração cometida;
b. Local, data e hora do cometimento da infração;
c. Identificação do veículo (placa, marca, espécie e outros possíveis);
d. Identificação do Agente Fiscalizador;
e. Número do prontuário e assinatura do condutor infrator – Estes dois não são dados obrigatórios.
4. AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO – Servidor civil ou Policial Militar designado para fiscalizar o trânsito. Pessoa investida de autoridade para lavrar AIT e aplicar as Medidas Administrativas cabíveis.
5. ARQUIVAMENTO DO AIT – o Auto de Infração de Trânsito poderá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente quando:
a. For considerado inconsistente ou irregular, ou;
b. Não for expedida a notificação do AIT dentro do prazo de 30 dias.
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO – ação administrativa com a finalidade de apurar o cometimento de infrações de trânsito e, se cabível, aplicar as devidas penalidades. Seguem abaixo os atos de um processo administrativo:
6.1 O condutor é flagrado, pelo Agente Fiscalizador, cometendo uma Infração de Trânsito;
6.2 O Agente Fiscalizador preenche o AIT e o encaminha para a Autoridade de Trânsito;
6.3 A Autoridade analisa se o AIT é consistente e, caso sim, notifica, em no máximo 30 dias, o infrator para que ele possa se defender no processo. Caso a autuação não seja consistente, ela é arquivada e seu registro julgado insubsistente;
6.4 O Infrator tem 30 dias