Recursos Suspensão Do Direito Dirigir

EXMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN - SP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATO NULO PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO MULTAS APLICADAS COM ERRO CRASSO ERRO DE FORMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000000000000000000 CNH 00000000000000000000000 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx De qualificação pessoal inclusos nos autos, após preencher os requisitos legais, através de seu advogado…

número 65836740. , vem, tempestivamente, perante este Órgão interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir comunicada através da Notificação de nº 65836740, com base no Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: - Da Tempestividade Inicialmente, insta salientar que o presente recurso encontra-se perfeitamente tempestivo, vez que a data do término…

Suspensão de cnh artigo 165 do ctb PDF | Imprimir | E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A

DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA (PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRGIR VEÍCULO AUTOMOTOR) (Portaria Virtual do DETRAN/SP) _____ _____________________________________________ como de fato propõe Conforme razões e pedidos a seguir articulados: 1. Da exposição do direito A recorrente é portadora da Carteira Nacional

Fulano de tal, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Brasil, 586, centro, na cidade de Nova, aurora-PR, vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição federal e art. 285 da lei nº. 9.503/97, apresentar RECURSO À NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, pelos fatos a seguir delineados: DOS FATOS A requerente fora surpreendida com a…

cometida em xxxxxxxxxx. No entanto, jamais foi notificado. DA PRESCRIÇÃO Em razão do recorrente não ter conhecimento da aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir referente ao Auto de Infração nº 116100-E002933978 e entrega da Carteira Nacional de Habilitação, não pôde apresentar o recurso cabível no momento oportuno, sendo negado-lhe o direito à ampla defesa e contraditório que está consubstanciado no Princípio do Devido Processo Legal previsto nos incisos LIV e LV do…

contravenções, além de majorar a punição para diversas condutas. Também foram implementados vários outros dispositivos que objetivavam a penalização do condutor infrator pela via administrativa (multa pecuniária, apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir). Todos esses novos dispositivos legais, todavia, por vezes são incapazes de oferecer uma punição correspondente à expectativa da população. A farta divulgação pela mídia de acidentes em que motoristas imprudentes…

álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; Penalidade - multa de R$ 1.915,30, podendo ser dobrada caso for reincidente no período de 12 meses e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Com o objetivo de sanar, amenizar o grande número de mortes e lesões…

*Remoção do veículo Estacionar afastado do meio-fio de 50 cm a 1 m *Multa *Remoção do veículo Estacionar nos acostamentos, salvo por força maior *Multa *Remoção do veículo *Multa *Retenção do veículo Dirigir o veículo sem os documentos de porte obrigatório Dirigir o veículo sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança *Multa Transitar pela faixa da direita regulamentada para certo tipo de veículo, exceto para virar a à direita *Multa…

Venho perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, baseado no art. 5º, inciso LV da CRFB/88, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai…