Recursos Suspensão Do Direito Dirigir

Processo de suspensão da carteira O Processo de Suspensão do Direito de Dirigir está regulado pela Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Pelo Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável que haja processo próprio para suspensão e cassação da CNH, independente do processo que trate da aplicação das multas. Nessa regulamentação vários esclarecimentos importantes devem feitos. A primeira delas é que a Autoridade competente para aplicar a…

PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Desde Novembro de 2011, o Detran-RJ começou a expedir Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir. Tal procedimento visa punir condutores que atingiram 20 pontos durante um ano ou motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTB estipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da…

1. RECURSO A ser encaminhado ao DETRAN – Departamento de Trânsito, referente ao Processo Administrativo nº................. de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS Como prova a documentação anexa, em fotocópia, ao requerente foi notificada da suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência das infrações ali relacionadas cometidas no período de 12 (doze) meses. Insurge-se ao requerente contra a penalidade de “SUSPENSÃO DO

advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se verifica: AIT…

Nº: 59501456 (Notificação da Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir) JOHNNY CAMELLO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir” (doc. 02), por esta Autoridade de Trânsito.…

Suspensão do direito de dirigir: o que fazer? Despachante.com também de explica o que pode ser feito nos casos de suspensão do direito de dirigir e sua CNH Você acaba de receber a carta de Notificação de Procedimento para defesa – Suspensão do Direito de Dirigir e se pergunta, e agora? Pois bem, nesta carta, o DETRAN também estipula uma data para você apresentar a sua defesa de suspensão. Carta de Notificação Não precisa se desesperar, pois o Despachante.com, através de seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXX - XX XXXXXXXXXXX, brasileiro, médico, portador da CNH nº xxxxx e inscrito no CPF sob nº xxxxxxx e RG nº xxxxxx SSP, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxz, nº., APTO , Bairro Oceania, Cidade/Estado, CEP xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ----ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ------- Proc. nº 000000000000 CHARLES DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões recursais seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data Advogado e nr da OAB…

Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Detran/ES publicou no Diário Oficial, por meio de edital, no dia 09 de setembro de 2013, uma listagem notificando cerca de 12 mil condutores sobre a instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Segundo o Detran/ES, o edital é uma forma de comunicar aos condutores, que não receberam a carta do órgão, sobre a…

2010-024-000035-003-000521162-69 XXXXX, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° XXXX, CNH XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-060, vem, perante V.Sa. no prazo assinalado em lei, DEFENDER-SE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE SUA CNH n° XXXXXXXXX, movido pela POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE TRANSITO, de acordo com a notificação recebida em 25 de junho de 2010 acostada a essa. Conforme a notificação recebida pelo…