Direito administrativo

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EXMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN - SP







SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
ATO NULO PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO
MULTAS APLICADAS COM ERRO CRASSO
ERRO DE FORMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000000000000000000
CNH 00000000000000000000000



xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Dequalificação pessoal inclusos nos autos, após preencher os requisitos legais, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem com o presente diante de V. Exª. mui respeitosamente requerer reconsideração da r. decisão que lhe foi desfavorável, tendo em vista o ato estar acometido de vício de forma, o que poderá ser conferido por V. Exª. na explanação dos fatos e argumentos anexos.
Caso não sejaeste o r. entendimento de V. Exª. apresenta suas razões de recurso para análise em segunda instância.

Nestes termos
P. E. Deferimento,
Jaboticabal, 16 de Novembro de 2011.

_____________________________
ADVOGADO
OAB / SP










EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS – JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SPSUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
ATO NULO PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO
MULTAS APLICADAS COM ERRO CRASSO
ERRO DE FORMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000000000000000000000
CNH 000000000000000000000000



XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX De qualificação pessoal inclusos nos autos, após preencher os requisitos legais, através de seu advogado e procurador queesta subscreve, vem com o presente diante de V. Exª. mui respeitosamente, não se conformando com a r. decisão em primeira instância, e o não acatamento do pedido de reconsideração, interpor defesa escrita, referente a Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir, por suposta transgressão as infrações de trânsito que somadas no período de 12 (doze)meses atingiu 20(vinte) pontos acarretando a inauguração do presente feito, pelos motivos que seguem:

PRELIMINARES DOS FATOS:

Antes de discutir o mérito; o requerente; com supedâneo no artigo 300 e seguintes do CPC, apresenta motivos de sua contestação, por tratar-se de ato inexistente e nulo de pleno direito, por ter sido aplicadainfração com vício substancial (error in substantia) identificação correta do veículo e intempestividade de notificação conforme será demonstrado em tópico específico abaixo.

NULIDADE E INEXISTÊNCIA PROPRIAMENTE DITA DOS AUTOS DE INFRAÇÔES QUE DERAM ORIGEM AO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Por ser suscitada matéria de nulidade einexistência, o objeto do presente recurso é imprescritível, devendo ser analisado minuciosamente a respeito de todas as proposições argüidas, uma vez que, não sendo aceitas, serão objeto de análise em instância superior e/ou pelo poder judiciário, o que; ao contrário poderá ocasionar cerceamento de defesa.

A ininvocabilidade do erro de direito desempenha uma função garantística, decorrente doprincípio da segurança jurídica, tendente a proteger a estabilidade das situações jurídicas individuais que tenham sido objeto de atos declaratórios em relação a alegada defeituosa aplicação do direito por iniciativa de autoridade administrativa, que tem o dever funcional da sua correta aplicação mediante a prática de atos dotados de "presunção de legalidade"

O Erro de Direito cometido nasautuações de trânsito também acarreta a nulidade desses atos administrativos por afronta ao Princípio da Legalidade, pela inexistência de fundamento jurídico necessário para dar-lhes o devido embasamento legal.
O caput, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, determina como um dos princípios da administração pública e atributo necessário do ato administrativo o respeito ao Princípio da...
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