Recursos Suspensão Do Direito Dirigir

http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20130221040340AAhuhI9 Em relação a multa aplicada não cabe recurso em nenhuma instância, pois houve infração gravíssima. Todos os recursos serão INDEFERIDOS. Devolução da CNH : a habilitação é suspensa mediante Normas específicas presentes no Código de Trânsito, embriaguês por exemplo. A suspensão é imediasta e terá o tempo mínimo de 1 (um) mês e máximo de 1 (um) ano. Caso o motorista reincida no prazo de 12 meses, a pena irá variar de…

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) • Ou seja: direito a transação penal, extinção da punibilidade em caso de composição quanto aos danos civis e ação pública condicionada a representação, DESDE QUE o agente não tenha incorrido nos incisos I, II ou III I – sob a influência de álcool ou…

xxxxxxxxxxx, com endereço profissional à Av. xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxx, xxxx, onde recebem intimações e notificações de estilo, comparece respeitosamente à presença de V. Sª., para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da instauração do processo administrativo nº XXXXXXXX pelos motivos de fato e direito aduzidos nas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS I.I - Nulidade da aplicação da penalidade por ofensa ao devido processo legal. 1. Prima facie,…

______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO . Eu, , RG nº , CPF nº , CNH: , residente à Rua - nº , na cidade de São Paulo – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de números , e conforme informativo

A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO . Eu, EDUAXXOXXXXXXXJUNIOR, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH: XXXXXXXXX66, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de Sao Bernardo Do Campo- SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu…

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DETRAN - SUSPENSÃO DA CARTEIRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL __________, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº __________, RG nº __________, Carteira de Habilitação CNH registro nº __________ categoria ___, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de seu advogado…

05) A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir tem a duração de: A) Dois anos a um ano. B) Um mês a um ano. C) Dois meses a dois anos. D) Dois meses a cinco anos. 06) É veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga simultaneamente: A) Caminhonete. B) Carroça. C) Carro de mão. D) Camioneta. 07) São documentos de habilitação: A) D.U.T. e identidade B) CNH e Certificado de Licenciamento Anual. C) CNH e Permissão para Dirigir. D) CNH

RECURSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Ref.: Procedimento Administrativo nº Portaria Eletrônica nº Horário: 14,08 horas Local da Infração: Dados do Veículo:) Placas: Proprietário: , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. e inscrito no CPF sob nº,devidamentemente habilitado conforme CNH.Registro nº (Osasco), residente e domiciliado na Rua, através de seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar o devido RECURSO ADMINISTRATIVO

Vossa Senhoria, apresentar, RECURSO nos autos de Processo Administrativo de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passam a expor: DA INICIAL O Recorrente recebeu em sua residência uma notificação do Departamento Estadual de Transito do Estado do Paraná, Detran, postado no dia xxxxxx, o qual comunica o indeferimento da defesa prévia interposta sob o protocolo nº xxxxxxxxxx contra a instauração de processo administrativo de SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR, em decorrência de…