Recursos Rpv

do PIS e FGTS, depositados em sua conta nº 0000, ag. 0000, na Caixa Economica Federal, conforme extrato em anexo, saldo esse que consubstancia valores que precisam ser levantados, em razão de o requerente ser pessoa humilde e pobre, desprovido de recursos para sobreviver, necessitando do dinheiro retido. II – DO DIREITO É cediço em nosso ordenamento jurídico que a competência é da Justiça Estadual em conceder Alvará Judicial aos herdeiros, a fim de receberem valores ainda não resgatados…

pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. * Se a parte ganhar este recurso não precisa pagar custas, se perder pode optar entre pagar as custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso – Agravo de Instrumento - para o Tribunal de Justiça,…

superiores, de regra julgando recursos. Acórdão lavrado: Significa que o acórdão (decisão) foi escrito Acordo homologado: Significa que o julgador aceitou o acordo realizado entre as partes e este passou a vale agora como se uma decisão judicial fosse. Adjudicar / adjudicação: Adjudicar é pegar para si. Ex. o credor adjudicou o bem do executado, ou seja o credor ficou com o bem do devedor. Agravado: É como se chama a [[parte]] contra a qual foi [[interposto]] um recurso chamado…

o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. * Se a parte ganhar este recurso não precisa pagar custas, se perder pode optar entre pagar as custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso – Agravo de Instrumento - para o Tribunal de Justiça,…

importancia de R$4.000,00 (quatro mil reais) mensais a fim de proceder com a quitação de vários requisitórios de pequeno valor, comumente chamados de RPV. Os extratos bancários fazem prova inconteste de que o pagamento vem sendo cumprido de forma escorreita pelo ente devedor, sendo descontado da conta corrente onde são depositados os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Logo, é de se ver que o impetrante NÃO É DESCUMPRIDOR do ajuste celebrado…

superiores, de regra julgando recursos. Acórdão lavrado : Significa que o acórdão (decisão) foi escrito Acordo homologado : Significa que o julgador aceitou o acordo realizado entre as partes e este passou a vale agora como se uma decisão judicial fosse. Adjudicar / adjudicação : Adjudicar é pegar para si. Ex. o credor adjudicou o bem do executado, ou seja o credor ficou com o bem do devedor. Agravante : É a parte que entra com o recurso de agravo Agravo : Recurso contra decisão do…

pedido. O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG, como pode de imediato, deferir ou indeferir o benefício. Caso o juiz não conceda o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal Regional Federal chamado Agravo de Instrumento. Se a parte ganhar esse recurso não precisa pagar custas; se perder pode optar entre pagar custas ou desistir do processo. A AJG está diretamente ligada aos Direitos Fundamentais de Jurisdição, que assegura a todos o…

sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados…

direito público interno e natureza autárquica federal, devidamente representado através da Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, vem, respeitosamente, pela Procuradora legal signatária, visando à integral reforma da sentença prolatada, interpor RECURSO, com fulcro no artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, cujas razões seguem anexas. Requer-se o seu recebimento, bem como que, após a manifestação da recorrida e, cumpridas as demais formalidades legais, haja o encaminhamento dos autos à…

características e o procedimento de expedição dos precatórios, competência do Presidente do Tribunal, ordem cronológica e direito de preferência dos precatórios, bem como, hipóteses que ocorrerá o sequestro nos precatórios e para as requisições de pequeno valor (RPV). Para concluir, verificou-se a possibilidade da expedição e pagamento dos precatórios antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, a fim de tornar o processo frente à Fazenda Pública, mais célere, econômico e…