Inconstitucionalidade Lei de RPV

que fixa o valor de RPV do Município de XXX não foi publicado em 02 de dezembro de 2008, e sim em 09 de março de 2012 (conforme se verifica por documento juntado no evento nº 15), data, portanto, muito posterior à sentença da reclamação trabalhista e do despacho de homologação dos cálculos de liquidação de sentença e citação para pagamento do débito, já em fase de execução. Ademais, uma lei que diminua o limite do RPV, publicada posteriormente ao ajuizamento da execução de sentença não deve ser aplicada. E este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL PUBLICADA EM MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CITAÇÃO DA EDILIDADE. EXECUÇÃO MEDIANTE RPV. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. Inexiste ilegalidade na execução realizada mediante a expedição de RPV, nos parâmetros do art. 87, II, do ADCT da CF/88, pois o procedimento executivo de apuração do quantum debeatur, inclusive com homologação da conta de liquidação e consequente citação do executado, foi realizado em período anterior à publicação do diploma legal municipal definidor das obrigações de pequena monta, apesar de escudada na EC n. 62/2009, o que impede o processamento pela via precatorial. Segurança denegada. (TRT-22 – RO 75400-46.2006.5.22.0107. Publicada em 15/10/2007). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RPV. LEI MUNICIPAL. VIGÊNCIA. Lei Municipal que fixa limite para expedição de RPV (dispensa de…

PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL PRECATÓRIO E RPV - Manual de Procedimentos EQUIPE DE ELABORAÇÃO Membros do grupo de trabalho destinado a uniformizar procedimentos relativos à operacionalização do pagamento de Precatórios (Instituído pela Portaria n. 051, de 12 de setembro de 2001, do Conselho da Justiça Federal): 2ª edição revista e atualizada EQUIPE DE REVISÃO Grupo que promoveu a atualização do Manual de…

adv), a quem confere amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula “ad judicia” em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, podendo propor contra INSS medida judicial, até final decisão, usando os recursos legais, acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais: de confessar, transigir, firmar compromissos ou acordos, dar recebimento e dar quitação para fins de levantamento de precatório ou RPV, desistir, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta…

dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de direito público. Assim, a fim de auxiliar colegas, operadores do Direito, foi desenvolvida esta pesquisa que busca apresentar, de forma clara, o procedimento a ser observado quando da execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais, suas particularidades, seus limites para Requisições de Pequeno Valor (RPV), prazos para requisições de pagamento dos Precatórios e o procedimento para o levantamento dos valores.…

causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”. Trata-se de opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual de seu domicílio ou no foro do Juízo Federal, este do interior ou da capital. Salienta-se que em mandado de segurança não cabe…

Precatórios no Processo Civil Marjorie Lopes Bezerra1 Palavras-chave: Precatórios Judiciais; RPV; Prioridade; Procedimento. Keywords: Court ordered payments; RPV; Priority; Procedure. 1. Introdução A realização do presente trabalho tem por objetivo expor de forma simples e objetiva, as noções básicas acerca dos procedimentos de execução das demandas judiciais para satisfação de pagamento de quantia certa, face à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, por meio dos Precatórios…

PRÁTICA FORENSE Aguarda decurso de prazo: Significa que o processo está aguardando o decurso, a passagem, de um prazo processual para continuar seu andamento. Aguarda devolução de A.R.: O Poder Judiciário mandou uma carta com aviso de recebimento para alguém e está esperando o retorno desta carta para dar continuidade no processo Aguarda pagamento de RPV: Processo está aguardando que o governo pague o dinheiro que foi condenado a pagar através de uma requisição de pequeno valor (RPV).…

em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação Originária nº 28214-98.2012.4.01.3400 , segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. Requerente / Credor : FRANCISCO DE ASSIS CONSTANCIO E OUTRO(A) Advogado / OAB : LEONARDO TAVARES CHAVES DF00025672 CPF: 001.134.161-05 Requerido / Devedor : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( 940 ) ESPÉCIE DE REQUISIÇÃO …

LEI Nº 913/2013 De 27 de maio de 2013. “DEFINE OS DÉBITOS A SEREM QUITADOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PARA OS EFEITOS DO § 3º, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” ARNO TADEU MARIAN, prefeito de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: DECRETA: Art. 1º - Ficam definidos como de pequeno valor, para os fins previstos no § 3º, do art. 100 da Constituição…

normas gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para atender as suas peculiaridades": sobrevindo lei federal sobre normas gerais de caráter orçamentário, a lei estadual da mesma natureza: a) É revogada apenas no que lhe for contrário. b) É revogada apenas na parte suplementar. c) Coexistem as duas leis, não havendo reflexo de uma sobre a outra. d) Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. e) Aplicar–se–á…