Recursos Rpv

DESTE ARTIGO Título: A Compensação Do Crédito Tributário Por Meio De Precatórios E Rpv Autor do artigo: : Santiago Fernando do Nascimento Qualificação (do Profissional 1o autor): Área do Direito: Direito Tributário Ano de Publicação: 2008 Fale com o autor: Democracia poder deve sfnas_adv@yahoo.com.br A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIOS E RPV: UMA QUESTÃO DE ISONOMIA. Resumo: O presente trabalho faz uma breve análise a respeito

9.099/95, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INONIMADO de fls. 498/501 destes autos, interposto pelo Requerido, ora Recorrente, requerendo que se digne Vossa Excelência receber e fazer subir Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 30/08/2012 RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS OAB/ES 14.935 MANOELI BRAUN VIOLA ACADÊMICA DE DIREITO RAFAEL VIGANOR DA SILVA ACADÊMICO DE DIREITO CONTRARRAZÕES DE RECURSO INONIMADO Ref.: Processo nº…

os juizados da fazenda pública, os quais têm competência para julgar demandas no valor de até 60 salários mínimos (art. 2º). A Emenda Constitucional nº 62/2009, alterou o regime de pagamentos por meio de precatórios. O art. 87 (ADCT) dispõe que a RPV será pago pelos Estados e Distrito Federal, no valor de 40 salários mínimos e pelos Municípios, no valor de 30 salários mínimos. A Lei 12.153/2009 que criou os juizados da fazenda pública, não previu os valores acima mencionados. Desta…

agrupamento. -Necessidades comuns: as necessidades podem ser resolvidas para uns e não para outros. Por exemplo: a água potável, que pode num lugar distante um grupo ter uma fonte, um poço; já outro grupo que mora na mesma localidade não possui os mesmos recursos. Essas necessidades podem ser resolvidas de modo isolado, mas também pode-se optar em resolver para o coletivo. -Necessidades Coletivas: não pode ser resolvida de forma individual. Ex: segurança pública. Estado: é inviável o…

processo - É impossível prever, qualquer coisa que alguém falar é só previsão, pois isto não depende do advogado, não é ele quem julga a causa, não é ele que faz andar o processo no cartório, e acima de tudo não foi ele quem fez a lei que permite recursos infinitos, logo, infelizmente por mais boa vontade que tenham nunca poderão lhe responder a esta pergunta a não ser com afirmações genéricas e circunstanciais, pois por exemplo enquanto um processo simples costuma demorar 2 anos em…

Estadual nº 7.672/82, após a vigência da EC nº 20/98. – Recurso provido.” (TJRS – 3ª Câmara especial Cível – APC Nº 70024266587 – Rel. Desa. Leila Vani Pandolfo Machado – Julgado em 17.06.2008). Neste momento, peço vênia para citar precedentes da Vigésima Quinta Câmara Cível desta Corte onde foi analisada matéria semelhante a discutida nos autos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO VALOR BRUTO DA RPV. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES…

intimados (fl. 3.248). 8. Em atendimento à referida intimação, aduziu o Autor que o Município teria deixado transcorrer o prazo afeto à citação, sem qualquer manifestação, quando pugnou pela atualização individualizada dos valores e expedição da RPV. 9. Ou autos seguiram para atualização dos valores. Quanto a Contadoria Judicial, em fl. 3.257 consignou a conveniência de a atualização ser procedida pela Sra. Perita Judicial, que já teria as planilhas dos cálculos, sobretudo dos…

Caso o juiz não conceda o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal Regional Federal chamado Agravo de Instrumento. - Se a parte ganhar esse recurso não precisa pagar custas; se perder pode optar entre pagar custas ou desistir do processo. 2. Resolvida à questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, se houver pedido nesse sentido, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso - Agravo de Instrumento - para o…

processo em liquidação) Execução : Através do qual se busca o que já é seu de direito. (Pegar as laranjas.) Importante: Na maioria das vezes para conseguir algo na justiça temos de enfrentar todas estas fases em um processo (além de todos os recursos que cabem em cada uma destas fases). Tenho um financiamento de veículo e estou prestes a sofrer busca e apreensão, o que se faz: Cautelar: - Entra-se com uma ação pedindo que cautelarmente o juízo mantenha o cliente com o carro.…

jurisprudenciais. Sob estudo da ordem cronológica, buscar-se-á investigar se é possível quebrar esta ordem e em que situações. A possibilidade do “sequestro” nos casos de preterição nos precatórios, e na modalidade de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Conceito Precatório é um regime especial de pagamento (art. 100 da CF/88), donde a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal condenada, por sentença judicial transitada em julgado, é obrigada a pagar determinada…