Recursos Rpv

INSS, pela via do presente agravo. II – DAS RAZÕES E DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO 2.1 Da Admissibilidade Considerando que o INSS somente foi intimado do teor da decisão de fl. 162 em 23/09/2014, tempestivo é o presente recurso. Além disso, o recurso carece de preparo em razão de o INSS, por sua condição de autarquia pública federal, ser isento de tal pagamento. Da mesma forma, observando a nova redação do caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, dada pela Lei…

administrativo(s), seguindo-a(s) até o final, utilizando-se de todos os recursos legais e acompanhando-os, sendo expressamente autorizado(a) (s) a confessar, prestar depoimento(s) pessoal(ais), desistir, transigir, firmar compromisso(s), firmar declaração de hipossuficiência econômica, prestar declaração de Imposto de Renda e firmar acordo(s) receber e dar quitação, levantar valores existentes em contas judiciais, precatórios, RPV, deduzindo e compensado os seus créditos por despesa e de…

instâncias superiores, de regra julgando recursos. Adjudicar / adjudicação : Adjudicar é pegar para si. Ex. o credor adjudicou o bem do executado, ou seja o credor ficou com o bem do devedor. Agravo : Recurso contra decisão do julgador que deferiu ou indeferiu alguma coisa dentro do processo. Agravo de instrumento : Recurso contra decisão do juiz que defere (concede) ou indefere (não concede) algum pedido da parte ao longo do processo. Este recurso será julgado no tribunal.…

o ideal. Apesar da possibilidade do próprio autor pleitear seu direito diretamente nos Juizados Especiais Federais, caso o valor seja menor que 40 salários mínimos, sem a obrigatoriedade de um advogado no processo, a decisão deverá ser objeto de recurso e nesse segundo momento o trabalhador precisará, necessariamente, contar com os serviços de um advogado. Sendo assim, sugerimos a contratação de um advogado especialista desde o início do processo até o seu final. O escritório Max…

Central do Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a…

de capital? Fundamente. 35. Quais os quatro estágios da receita pública? Descreva-os. Fundamente. 36. Cite os dois tributos previstos na constituição Federal que se qualificam como receita extraordinária, na medida em que podem propiciar recursos em situações de excepcionalidade. 37. Os entes federados estão obrigados a instituir e arrecadar as receitas cuja competência lhes foi atribuída pela Constituição Federal? Há conseqüências para o caso de não o fazerem? 38. Considerando

Caso o juiz não conceda o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal Regional Federal chamado Agravo de Instrumento. - Se a parte ganhar esse recurso não precisa pagar custas; se perder, pode optar entre pagar custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, se houver pedido nesse sentido, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso - Agravo de Instrumento - para o…

Caso o juiz não conceda o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal Regional Federal chamado Agravo de Instrumento. - Se a parte ganhar esse recurso não precisa pagar custas; se perder, pode optar entre pagar custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, se houver pedido nesse sentido, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso - Agravo de Instrumento - para o…

Caso o juiz não conceda o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal Regional Federal chamado Agravo de Instrumento. - Se a parte ganhar esse recurso não precisa pagar custas; se perder, pode optar entre pagar custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, se houver pedido nesse sentido, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso - Agravo de Instrumento - para o…

orçamentária, o valor que entender plausível para atender as requisições de pequeno valor – RPV. PRELIMINARMENTE: Requer o Município ora agravante, seja o presente recurso recebido no duplo efeito, haja vista o risco de dano ao erário municipal caso venha a ser determinado o sequestro do numerário pretendido nas contas municipais, antes de ser apreciado o presente recurso por este E. Tribunal. NO MÉRITO…