Recursos Rpv

preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXXIV – O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS; § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência…

medida, aquele que está sendo beneficiado pelo ato não sofre as conseqüências de lei nova quando esta restrinja o exercício do mesmo direito, do momento de sua edição em diante. A coisa julgada consiste na decisão judicial que não comporta mais recurso, e consequentemente não comporta reforma. Na esfera cível, em geral, existe a possibilidade de se enfrentar a coisa julgada por meio de ação rescisória, até dois anos da decisão que a fixou, e no âmbito criminal existe a revisão…

c) Petição por meio eletrônico ou fac-símile (05 dias para apresentar originais, após o término do prazo recursal, pois não constitui novo prazo, mas mero alongamento). d) Depósito de rol de testemunhas (pois não se trata de contestação nem de recurso). No procedimento ordinário, o prazo em regra é judicial, mas no caso de omissão do Juiz é legal – 10 dias; no procedimento sumário, o prazo é legal (na inicial pelo autor e na audiência pelo réu, regra aplicável à Fazenda Pública); e) Indicação

vêm, a presença de V. Exa., face ao constante em fls. , no prazo de lei, tempestivamente apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INIMINADO interposto pela Autarquia Ré, pelas razões anexas, as quais requer, sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que conhecendo do recurso, a ele negue provimento, mantendo a lapidar sentença, fazendo erguer a espada do direito, como medida da mais…

Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO TELEVIRTUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO/TURMA 1 ACERCA DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DISSERTE, FUNDAMENTANDO SOBRE: A) COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES JUDICIAIS E EVENTUAIS RECURSOS NO JUDICIÁRIO QUE TRATAM DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; B) COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES JUDICIAIS QUE TRATAM SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO; C) COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA; D) COMPETÊNCIA

............................................................ 9.EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA................................................................................................................................. 10.RECURSO.......................................................................................................................…

REQUER à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO pelo Procedimento Sumaríssimo, com os documentos que a instruem, deferindo-se o pedido da Justiça Gratuita visto que o(a) Autor(a) não possui recursos para arcar com as custas processuais, sem que haja prejuízo de sua subsistência; b) CITAÇÃO DO RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal,…

ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.078/90 – HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. (…) Os honorários do Curador especial devem ser cotados como custas, por conta do autor, e não admitem compensação em caso de sucumbência recíproca. Apelação não provida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Apelação Cível nº 196075113, 5ª Câmara Cível do TARS, Passo Fundo, Rel. João Carlos Branco Cardoso. Apelante/Recorrido Adesivo: Banco Meridional do Brasil S.A.. Recorrente/Adesivo Apelado: Heitor…

apartado quando não lhe for atribuído efeito suspensivo. Caso contrário, será processada nos próprios autos. Intimação do exequente, para responder, na pessoa do advogado. Ato decisório: acolhimento ou rejeição: condenação em custas e honorários. -Recursos: a. Acolher ou rejeitar a execução de sentença sem extinguir a execução: AI b. Extinção da execução: apelação *execução: título extrajudicial *cumprimento de sentença: título judicial 25.03.2013 Execução contra a…

Constituição da República de 1988, bem como das Leis 5465/70, 6019/74 e 7.102/83. Não decorreu de análise do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual literalmente impede a concessão de qualquer tipo de responsabilidade a ente da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – 5ª T., Ac. RR-464.542/98.6; Rel. Ministro Armando de Brito - DJ 27-11-98, pág.279). CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PELO ESTADO POR INTERPOSTA PESSOA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA PELA…