Recursos Rpv

acatamento às normas do Tribunal de Contas de sua jurisdição e pelo respeito às decisões da Justiça, como no caso das inscrições e dos pagamentos de Precatórios Judiciários, ou de Créditos de Natureza Alimentícia, ou de Requisições de Pequeno Valor (RPV). Pela característica do seu trabalho, o Contador do setor público torna-se um agente efetivo de apoio e assessoramento dos gestores públicos por estar em permanente contato com a legislação e com as informações contábeis, tendo, por…

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 4) Qual recurso desafia a decisão na fase de liquidação de sentença? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ …

créditos adicionais abertos para este fim” Sendo assim, os precatórios são emitidos a partir de uma dívida da União, Estado ou Município, onde, através deles, haverá o pagamento do crédito. Quando ao pagamento de obrigação de pequeno valor, conhecido por RPV (requisição de pequeno valor), o procedimento a ser adotado é diferente. Em decorrência do inadimplemento de tais precatórios foi criada a Lei Estadual 6.410, de 24 de outubro de 2003, a qual prevê a possibilidade de empresas…

sejam encontradas diferenças em _________________________________________________________________________________________ P ROFESSORA: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN 5 PASSO A PASSO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA favor do autor, quando da expedição da RPV ou do precatório, que os valores referentes aos honorários contratuais (contrato de honorários em anexo), sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela parte Autora no percentual constante no contrato de honorários em…

comprometimento das melhores idéias de crescimento disruptivo. 1.2 – RECURSOS, PROCESSOS E VALORES A capacidade ou incapacidade de uma organização realizar está associada a três fatores: RECURSOS, PROCESSOS E VALORES (RPV). Esses três elementos em conjunto oferecem uma maneira poderosa de avaliar as capacidades e as incapacidades da organização, de modo a aumentar substancialmente a probabilidade de sucesso das inovações. 1.2.1 – RECURSOS: São os mais tangíveis dos três fatores, por…

especial e impenhoráveis. 3. Concurso estatutário. (salvo dirigentes nomeados adnutum). 4.unidade orçamentária financeira. Fiscalizado e aprovado pelo tribunal de contas. 5. Clausula exorbitante dos contratos. 6.pagamento de dividas de pequeno valor (RPV) grande valor (precatório). 7. Imunidade tributária. 8.pagamento processual diferenciado. Citação (não edital hora outra) 4 x contestar. 9.seus creditos são inscritos nas certidão de divida que gozam de liquide e certeza mais execução…

processamento do RPV, total. Forma de clculo(Data da entrada do mandado na GEAC) menos (a data de sada da PGM para pagamento). --ImportanteGPGM-USC057RFC3029Indicador de desempenho de tempo de processamento do RPV ou Precatrio na gerncia. (Data de recebimento do RPV ou Precatrio pela gerncia responsvel) menos (a data de repasse da documentao a GEAC). --ImportanteGPGM-USC058RFC3030Indicador de desempenho de tempo de reviso do clculo do RPV. Forma de clculo(Data de solicitao da reviso do…

14/10/2011 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Recbto Desarq Guia 74/2012 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Recebimento da guia 239/2012: PACOTE: 1873 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: EXTRATO DE PAGAMENTO DE RPV Complemento Livre: PETIÇÕES PROTOCOLADAS Últimas 3 Petições Seq Data Descrição 15 09/09/2011 Protocolo de Peticao N. 201161250010882-1/2011, datado em: 09/09/2011 14 12/08/2011 Protocolo de Peticao N. 201161250009932-1/2011,…

Inaplicabilidade da MP 2.180-35/01.2. Da base de cálculo das custas. Possível as custas serem calculadas sobre o valor da condenação quando houver impossibilidade de apuração do exato valor da causa, ainda que tenha inicialmente indicado o valor de alçada. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70005629548, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto LofegoCanibal, Julgado em 17/12/2002)” DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA…

ao engrandecimento do valor total da multa, pelo descumprimento da decisão judicial, se cumprisse de imediato, nada pagaria. Trazemos excertos jurisprudenciais para corroborar nossa fundamentação: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento pacificado nesta Corte que, nas obrigações de fazer, é cabível a fixação de multa diária, cominada ao…