Execução honorários dativos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/XX sob nº XXXX, com escritório profissional na Avenida ............., em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ingressar com

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Em desfavor do
ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio Paiaguás no Município e Comarca de Cuiabá – MT, na pessoa do Procurador do Estado de Mato Grosso pelos seguintes motivos de fato e de direito:
DOS FATOS

Este subscritor é credor da Fazenda Pública Estadual em virtude de SENTENÇAS onde foram arbitrados honorários advocatícios em desfavor do Executado em razão de serviços de advocacia dativa prestada em favor de cidadãos matogrossenses necessitados e de curadoria especial.

Muito embora exista Defensoria Pública nesta Comarca, contamos apenas com um Defensor Público, e por ser grande o número de processos que tramitam, em certos casos se faz necessário que os Juízes de Direito nomeiem Advogados para exercer o seu mister, arbitrando lhes honorários a serem suportados pelo Reclamado, com base na tabela estabelecida pela OAB/MT.

Para tanto, insta salientar, que o Juiz da causa utiliza como parâmetro o Provimento nº 09-2007, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (doc. j.), procedendo a nomeação e arbitrando-se os honorários (art. 4º.), expedindo-se a certidão (art. 4º., §§ 3º. e 4º.) para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso.

A atuação se deu nos seguintes processos:

DO DIREITO PRELIMINARMENTE DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA

Considerando-se que o crédito em questão decorre de prestação de serviços de forma dativa; considerando-se ainda que o crédito em execução é de natureza alimentar, bem como que se trata de serviços prestados ao Estado requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.