Inconstitucionalidade Lei de RPV

Páginas: 10 (2436 palavras) Publicado: 12 de março de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Bom Jesus - PI




Processo nº 0000613-67.2011.5.22.0108
Vara do Trabalho de Bom Jesus – PI.



ROSA , brasileira, servidora pública, casada, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxx SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, nº xx, Bairro xx, em xxxxx, por seu advogadoabaixo assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº XXX, centro, CEP: XXXXX-XX, XXX(XX), onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue.
A reclamada, já em fase de execução de sentença, juntou uma petição alegando: a) que o município de XXX encontra-se em crise financeira, com dificuldade para saldar suas dividas; b) que a reclamante éfuncionária e recebe seus vencimentos mensalmente; c) que o Poder Legislativo Municipal aprovou a Lei nº 09/2006, que fixou o pagamento das obrigações de pequeno valor em 04 (quatro) salários mínimos vigente, cuja lei fora aprovada em 27 de outubro de 2006 e publicada no diário dos Municípios em 02 de dezembro de 2008; d) ao final requer que a condenação seja liquidada por meio de precatórios.
Emdespacho consignado no evento nº 17, Vossa Excelência achou por bem deferir o pedido do Reclamado, fundamentando sua decisão da seguinte forma:
“Sabe-se que a lei de introdução às normas do direito brasileiro (DL nº 4.657/42) disciplina que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada. Então, nesse sentido, a lei depequeno valor do ente municipal que determine limites entre o teto do RGPS e o teto constitucional somente pode ser aplicada, no caso concreto, se publicada antes da citação do ente. Caso publicada posteriormente, não há que se falar em novo teto, conforme fundamentação exposta.
Portanto, defiro o pedido, devendo a Secretaria expedir PR, observando, quando do cumprimento, as determinações acima parafins de limite, por credor (trabalhista e previdenciário).” (grifo nosso)

Entretanto, Nobre Julgador, diversamente do que afirma o ilustre causídico da Reclamada, a publicação da Lei que fixa o valor de RPV do Município de XXX não foi publicado em 02 de dezembro de 2008, e sim em 09 de março de 2012 (conforme se verifica por documento juntado no evento nº 15), data, portanto, muito posterior àsentença da reclamação trabalhista e do despacho de homologação dos cálculos de liquidação de sentença e citação para pagamento do débito, já em fase de execução.
Ademais, uma lei que diminua o limite do RPV, publicada posteriormente ao ajuizamento da execução de sentença não deve ser aplicada. E este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria
MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA DEPEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL PUBLICADA EM MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CITAÇÃO DA EDILIDADE. EXECUÇÃO MEDIANTE RPV. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. Inexiste ilegalidade na execução realizada mediante a expedição de RPV, nos parâmetros do art. 87, II, do ADCT da CF/88, pois o procedimento executivo de apuração do quantum debeatur, inclusive comhomologação da conta de liquidação e consequente citação do executado, foi realizado em período anterior à publicação do diploma legal municipal definidor das obrigações de pequena monta, apesar de escudada na EC n. 62/2009, o que impede o processamento pela via precatorial. Segurança denegada. (TRT-22 – RO 75400-46.2006.5.22.0107. Publicada em 15/10/2007).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RPV. LEIMUNICIPAL. VIGÊNCIA. Lei Municipal que fixa limite para expedição de RPV (dispensa de precatório) só tem vigência depois de efetivamente publicada em órgão oficial (Súmula n.º 01, deste Tribunal). No caso presente não há prova da vigência da Lei Municipal n.º 0489/2007, e se houvesse era posterior à dívida ora cobrada, a qual surgiu do acordo firmado em novembro de 2006. Agravo de petição conhecido,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha
  • Inconstitucionalidade da lei 11.495.2009
  • Inconstitucionalidade da lei de falências
  • Inconstitucionalidade. Lei 2713
  • Lei do Mandado de Segurança
  • Inconstitucionalidade da Lei Seca
  • A inconstitucionalidade das leis por omissão
  • Teoria da inconstitucionalidade das leis cap.1

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!