Recebeu Auto De Infração Da Delegacia Da Receita Federal

tributário e declaratório da obrigação tributária. Alias, a analise de qualquer lançamento realizado por autoridade fiscal demonstra na pratica o que aqui se tenta explanar teoricamente. O documento que instrumentaliza o lançamento - um auto de infração, por exemplo - e redigido, em sua maior parte, em tempo pretérito, declarando que num momento passado ocorreu o fato gerador de determinado tributo ou penalidade. A autoridade, por exemplo, declara que, em certa data, certo sujeito…

pequena, conta com responsabilidade limitada dos sócios, e é de constituição mais simples. Outro cadastro necessário é junto a Receita Federal. O cadastro nacional de pessoa Juridica (CNPJ). “O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Receita Federal). Ex de Inscrição: 54.251.658/0001-23 Também é necessário o alvará da Prefeitura da cidade escolhida apara a…

438.221 19.370.852 TIM PARTICIPAÇÕES S.A. E TIM PARTICIPAÇÕES S.A. E EMPRESAS CONTROLADAS DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO Exercícios findos em 31 de dezembro (Em milhares de reais) Controladora 2011 Consolidado 2010 2011 2010 Receita operacional líquida (Nota 29) - - 17.085.977 14.457.450 Custos dos serviços prestados e das mercadorias vendidas (Nota 30) Lucro bruto - - (8.561.433) 8.524.544 (7.305.767) 7.151.683 (2.560) (6.318) …

mulher, analisando um caso concreto. Neste trabalho procura-se associar o conhecimento adquirido, na área jurídica entre as matérias estudadas no 4º semestre com um caso concreto. O caso analisado é um Inquérito Policial cedido com o apoio da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM/Periperi de nº 254/2010, datado de 12/11/2010. Segundo o inquérito policial registrado, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, na DEAM/Periperi, onde presente encontrava-se a…

embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai (ex.: funcionário público abre o cofre da repartição em que trabalha e leva os valores que nele estavam guardados; policial subtrai toca-fitas de carro apreendido que está no pátio da delegacia), ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (ex.: intencionalmente o funcionário público deixa a porta aberta para que à noite alguém…

aplicadas, em razão da incidência do crime tentado. Diante do afirmado em grau de recurso, o Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeiro grau de jurisdição, afirmando que a materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão, boletim de ocorrência sem prejuízo da prova oral produzida. Sendo descabida a absolvição. Em relação ao argumento que o crime foi tentado sendo possível a diminuição da pena, foi utilizado o critério do…

DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ (PROVA OBJETIVA) ASSINALE A ÚNICA RESPOSTA CORRETA E INDIQUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS: 1) Empréstimo compulsório pode ser instituído: (Agosto/97) A – Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B – Pela União Federal; C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal; D – Pelos Municípios. 2) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A – Falta de…

territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. É o que dispõem os arts. 119 e 120 do CTN. A competência para exigir tributo é atribuída pela Constituição Federal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Tais pessoas jurídicas de direito público podem delegar algumas atribuições, como a arrecadação, a fiscalização etc., a outras pessoas como autarquias ou outros órgãos paraestatais ou…

001895/2007 ACÓRDÃO: 1401-00.155 – 28/01/2010 AUTO INFRAÇÃO – Divisão de Fiscalização Industrial da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Sâo Paulo. RECORRENTE: Não oferecimento de tributação, no calendário 2003, com reflexos em 2004 2005, de rendimentos auferidos na formar de ganho de capital, originados de reestruturação societária considerada pelo Fisco como simulação de venda ou participação societária. INFRAÇÃO: IRPJ E CSSL, acrescidos de correção pela…

Subtrai: Trata-se da mesma conduta contida no art. 155 CP (furto). (Ex.: funcionário público abre o cofre da repartição em que trabalha e leva os valores que nele estavam guardados; policial subtrai toca-fitas de carro apreendido que está no pátio da delegacia), Quando Concorre: A coisa subtraída somente chegou em suas mãos por conta da função que o agente exerce. (Ex.: intencionalmente o funcionário público deixa a porta aberta para que à noite alguém entre e furte - há…