Recebeu Auto De Infração Da Delegacia Da Receita Federal

COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de Comissões Apostila de Pareceres da AGU e Formulações do Dasp CONTEÚDO (Após esta descrição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA – 11ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO. "Senhor Presidente, não me preocupa o problema de caixa do erário, como também não preocupa aos demais Ministros que integram esta Corte. Preocupa-me sim, a manutenção da intangibilidade da ordem constitucional". Ministro Marco Aurélio de Mello, RE 150.764-1 - PE À distribuição…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

O SUS (sistema único de saúde) é vinculado ao ministério de saúde e nada tem haver com o INSS ou com a previdência social, seu financiamento é com recursos dos orçamentos da seguridade social e elaborados pela União, Estados e Distrito Federal, pelos municípios além de outras fontes. As empresas ou capitais estrangeiros não podem participar da assistência de saúde no país, salvo caso expresso em lei. As ações preventivas de saúde são de primeira instância, e não as ações aos enfermos

República, vetá-lo (A) por ilegalidade. (B) por contrariedade ao interesse público. (C) por inconstitucionalidade. (D) totalmente. 02. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é (A) o estado de sítio. (B) a intervenção federal. (C) o estado de defesa. (D) o estado de guerra. 03. A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União, (A) é nula, porque o juízo…

embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai (ex.: funcionário público abre o cofre da repartição em que trabalha e leva os valores que nele estavam guardados; policial subtrai toca-fitas de carro apreendido que está no pátio da delegacia), ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (ex.: intencionalmente o funcionário público deixa a porta aberta para que à noite alguém…

116/03 afastou a cobrança de ISS aos serviços destinados ao exterior, configurando como uma ISENÇÃO - VEJA!!! LEI FEDERAL DA ISENÇÃO A TRIBUTO MUNICIPAL ↓ ESTADOS HETERÔNOMA → UNIÃO ↓ MUNICÍPIOS EXCEÇÃO (EM REGRA É VEDADO!!) ↓ ISENÇÃO AUTÔNOMA → ART. 151, III, CF/88 = CADA ENTE CONCEDE ISENÇÃO AOS TRIBUTOS DE SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA. - ISENÇÕES HETERÔNOMAS → Lei Complementar Federal afastando ICMS de mercadorias para o exterior = Art. 155, §2º, XII, “e”, da CF/88 → TACITAMENTE REVOGADO…

121 CTN=é aquele de quem o Estado pode exigir o crédito tributário, por força da obrigação tributária existente; MULTA: lei 9434/96, ART 3º CTN( 546 STF) multa moratória= DARF DR.ANTONIO; multa sancionatória=quando deixa de praticar o ato; pela infração, por não pagar o imposto; CRÉDITO TRIBUTÁRIO- art 142 CTN Conceito: " O crédito tributário, portanto é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória, por força do qual o estado (sujeito ativo) pode EXIGIR do particular, o…

embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai (ex.: funcionário público abre o cofre da repartição em que trabalha e leva os valores que nele estavam guardados; policial subtrai toca-fitas de carro apreendido que está no pátio da delegacia), ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (ex.: intencionalmente o funcionário público deixa a porta aberta para que à noite alguém…

para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que (A) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal. (B) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para…