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AULA 1 – IMPUGNAÇÃO: CASO CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitastributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante docaso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo N°:... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número ..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seuadministrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número ..., CPF – Cadastro de Pessoa Física número ..., domicílio, residência, CEP número ..., vem por seu advogado, constituído porinstrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72 IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processoadministrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Impostode Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão do recibo. No entanto, conforme se constata no…

AMÉRICAS TRAVEL, inscrita no C.N.P.J sob o nºxxx, com sede na Rua Itaperuna, 39 -Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: xxxxxx, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em xxx, vem,respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70325_72 interpor RECURSO VOLUNTÁRIO pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I) DOS FATOS: Em xxx aRecorrente recebeu auto de…

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO Auto de Infração Nº ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com sede e estabelecimento industrial na rua XXXXX, cep município, UF, CNPJ XXXXX, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em XXXXXX, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec.…

Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu…

CORREÇÃO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº ..., com sede na Rua ..., nº..., Bairro ..., Município..., representada por seu sócio-administrador ... (qualificação completa), vem, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, propor: IMPUGNAÇÃO EM FACE DA UNIÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: …

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA JURÍDICA ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72) Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de 121 Processo n.º 701016 Impugnação Delicia de Sabor Ltda. Me, com sede e estabelecimento industrial na rua Da Conceição 188, cep 2450-690 município, Niterói UF RJ, CNPJ:12.429.123/0001-58, por seu representante…

Ao Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos – SP. Rua da Cantareira, n.º 57 Vila Augusta – Guarulhos – SP Cep.07024-160 Processo n.º XXXXXXXX LTDA, empresa com endereço sito a Rua , n.º – Centro Industrial de Guarulhos – Município de Guarulhos – Estado de São Paulo – Cep. , regularmente inscrita no CNPJ sob n.º , vem, por seu advogado e procurador que a presente subscreve, com fulcro nos…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A). DELEGADO (A) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE _______ ART. 16 INCISO I DO DEC. 70.235/70 PROCESSO Nº 814030212315 O contribuinte José da Silva, com sede e estabelecimento industrial na rua yyyyyyyyy, CEPxxxxxx-xx, Belém-PA, CNPJ 04.445.000/0034-xx, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº... AMÉRICAS TRAVEL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na Rua Itapeuna, nº 39, Centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrador ...(qualificação completa), conforme cópia do contrato social anexa, vem , por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/72,…

capital apurado em 31 de julho de 2006, incluídos na situação de ‘Cobrança Final’ e exigidos através de ‘Aviso de Cobrança’, expedido pela Receita Federal do Brasil. 2. Conforme será abordado mais adiante, a Receita Federal do Brasil, por meio de via imprópria para constituição e exigência do crédito tributário, expediu o Aviso de Cobrança n.º 9912248051-DR/SPM (fls. 15/16), pelo qual exige débitos de IRPF referentes a ganho de capital apurado em 31 de julho de 2006, acrescido de juros…