Trabalho de metodologia

1- O recebimento indevido de benefícios previdenciários após o óbito do beneficiário. 1.1- O recebimento indevido de benefício previdenciário. 1.2 - Delimitação O Brasil não possui um sistema eficiente de recebimento de informações por parte dos cartórios aos órgãos do INSS sobre óbitos ocorridos diariamente, causando assim uma lacuna para que hajam pagamentos indevidos de benefícios previdenciários mesmo após o falecimento do beneficiário. O Sistema Informatizado de Controle de óbito- Sisobi e da cooperação técnica entre O INSS e os órgãos públicos para prevenção e repressão de fraudes relativas a benefícios previdenciários, evitando-se, assim pagamentos indevidos, funciona de forma precária. 2- Introdução O recebimento indevido de benefícios previdenciários após o óbito dos beneficiários e uma prática insidiosa que tem causado vultosos prejuízos ao erário, fazendo com que os recursos públicos utilizados em pagamentos indevidos deixem de ser empregados em atividades e projetos de interesse da coletividade. O presente trabalho tem o intuito de fazer uma breve análise sobre os diversos aspectos relativos ao assunto. Para tanto, expõe o fluxo das informações relativas ao óbito; mostra os efeitos previdenciários do falecimento do titular de benefício do regime de previdência dos servidores públicos civis da União; analisa os efeitos penais e civis do recebimento indevido de benefício…

BENEFÍCIOS DO SEGURADO TITULAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O exercício de mandato eletivo implica em verdadeiro desempenho de trabalho, sempre remunerado. Constatado o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade remunerada, haverá a cessação da aposentadoria por invalidez, Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a questão relativa ao exercício de mandato eletivo por segurados do Regime Geral de Previdência Social em gozo do benefício de aposentadoria…

TAE 12 – Planos de Benefícios do RGPS. 1. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial Verdadeiro 2. Luiz de Paula Diniz, 53 anos, ingressou junto ao TJGO com ação…

atividade, em pagamento único, o valor correspondente a soma das importâncias relativas às suas contribuições vertidas após a data da aposentadoria até a competência de março de 1994, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia primeiro.” Os Tribunais tem decidido: “PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. ARTIGO 6º, §§5º E 7º, C.C. ARTIGOS 55 A 57 DO DECRETO 89312/84. LEI 8213/91. ARTIGOS 81 À 85. Pecúlio é o benefício…

a aposentadoria por idade os trabalhadores urbanos a partir dos 65 anos para os homens e a partir dos 60 anos de idade para as mulheres, desde que cumprida a carência exigida. Veja as regras de cálculo e as vedações de acumulação de benefícios. O início do benefício se dará a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após…

Segurado 6 Resseguro: tipo de pulverização do risco em que o segurador transfere a um ressegurador parte do risco assumido, sendo, em resumo, um seguro do seguro. Retrocessão: operação feita pelo ressegurador e que consiste na cessão de parte das responsabilidades por ele aceitas a outro, ou outros resseguradores, sendo, em resumo, o resseguro do ressegurador. Risco: evento incerto ou de data incerta que independe da vontade das partes contratantes e cuja ocorrência dará…

procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24/7/1991; Lei nº 8.213, de 24/7/1991; Lei nº 8.078, de 11/9/1990; Lei nº 10.820, de 17/12/2003; Lei nº 10.953, de 27/9/2004; Decreto nº 3.048, de 6/5/1999; Decreto nº 4.688, de 7/5/2003; Decreto nº 4.862, de 21/10/2003; Decreto nº 4.840, de 17/9/2003; Decreto nº 5.180 de 13/8/2004;…

operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24/7/1991; Lei nº 8.213, de 24/7/1991; Lei nº 8.078, de 11/9/1990; Lei nº 10.820, de 17/12/2003; Lei nº 10.953, de 27/9/2004; Decreto nº 3.048, de 6/5/1999; Decreto nº 4.688, de 7/5/2003; Decreto nº 4.862, de 21/10/2003; Decreto nº 4.840, de 17/9/2003; Decreto nº 5.180 de 13/8/2004;…

Resseguro: tipo de pulverização do risco em que o segurador transfere a um ressegurador parte do risco assumido, sendo, em resumo, um seguro do seguro. Retrocessão: operação feita pelo ressegurador e que consiste na cessão de parte das responsabilidades por ele aceitas a outro, ou outros resseguradores, sendo, em resumo, o resseguro do ressegurador. Risco: evento incerto ou de data incerta que independe da vontade das partes contratantes e cuja ocorrência dará direito…

concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção. Além disso, a exposição aos agentes nocivos deverá ter ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário também o cumprimento da carência, que corresponde ao número mínimo de…