Recebimento De Benefício Apos A Morte Do Titular

trabalhador se ocorrerem possíveis situações das quais seja obrigado a interromper sua atividade, como por exemplo, acidente, doença, maternidade, invalidez, prisão, morte ou aposentadoria prestando assistência financeira aos trabalhadores e seus dependentes. 2. Quem tem direito aos benefícios? Somente têm direito aos benefícios previdenciários aqueles que contribuem ou contribuíram para a Previdência regularmente. 3. A Previdência Social possui regimes? Sim. A Previdência…

incorporados devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. São recolhidos 8,5% sobre a remuneração paga ao trabalhador. Décimo - terceiro Salário Benefício correspondente a 1/12 do salário mensal do trabalhador. O benefício será pago em duas parcelas: a 1a parcela até o dia 30 de novembro, salvo se o empregado a recebeu na ocasião das férias e a 2a parcela até o dia 20 de dezembro. Adicional de Férias …

frente ao ordenamento constitucional, previdenciário e as regras do direito administrativo, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção. O trabalho inicia com a apresentação do conceito de aposentadoria e natureza jurídica do benefício previdenciário e do ato de concessão da aposentadoria, bem como apresenta o conceito e objetivos da desaposentação traçando seus efeitos no mundo jurídico e a forma como se operacionaliza, verificando a necessidade ou não de prévia…

promover a presente AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA EM PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE 1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a autora lhe sejam concedidos os Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em…

trabalhador se ocorrerem possíveis situações das quais seja obrigado a interromper sua atividade, como por exemplo, acidente, doença, maternidade, invalidez, prisão, morte ou aposentadoria prestando assistência financeira aos trabalhadores e seus dependentes. 2. Quem tem direito aos benefícios? Somente têm direito aos benefícios previdenciários aqueles que contribuem ou contribuíram para a Previdência regularmente. 3. A Previdência Social possui regimes? Sim. A Previdência…

parágrafo único, II CF/88 – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais) - os direitos e benefícios da seguridade social deve abranger de forma isonômica, tanto as populações urbanas como as rurais. Princípio da seletividade e distributividade na prestação ( art. 194, parágrafo único, III CF/88 – a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços) – a prestação do benefício e do serviço é feito de acordo com a capacidade…

por morte do ex-marido De acordo com IBRAHIM (2011, p. 654) pensão por morte é um beneficio previdenciário direcionado aos dependentes do segurado, com o intuito de custeamento familiar. Para que esse direito seja resguardado aos seus dependentes é necessário que o segurado esteja contribuindo a previdência. O tema supracitado poderá ser encontrado na lei nº 8.213/91, no decreto 3.048/99 e Instrução Normativa 45/2010. No dispositivo de lei nº 8.213/91, em seu art.74, dispondo que a…

1940, passa a ter a seguinte redação: "Art. 47. A distribuição total dos lucros, apurados como prescrito do artigo anterior, será feita da seguinte forma: a) 60% (sessenta por cento) para constituir um fundo especial destinado à melhoria dos benefícios concedidos no seguro social; b) 20% (vinte por cento) para constituir uma reserva de contingência, destinada à garantia das reservas técnicas; c) 20% (vinte por cento) para refôrço do fundo destinado aos serviços de assistência". …

à acusação de recebimento de valores pós-óbito no benefício nº xxxxxx DEFESA ADMINISTRATIVA perante o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, situado à xxxxxxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS 1- Em Ofício/ APS xxxxx n° xxxxx, a Previdência Social alega, que após avaliação de que trata o artigo 11 da Lei 10.666/03, identificou indício de irregularidade que consiste em recebimento pós-óbito dos valores do benefício de…

interpor o presente recurso de Apelação, visando a reforma do referido decisum, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I – Resumo da demanda A Autora/Apelante ingressou em juízo, com o objetivo de ver revisado seu benefício de pensão por morte, mediante o enquadramento na Classe A da carreira de Auxiliar de Educação, condenando o Réu/Apelado ao pagamento dos proventos correspondentes à Classe A, desde o advento da Lei 3319/2004, mas as diferenças referentes ao valor…