Recebimento De Benefício Apos A Morte Do Titular

19/09/2014 Publicado no DO em 25 set 2014 Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências. A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso das atribuições, e em conformidade com o…

regulamentado pela lei 8.213/91,que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste em uma renda quase igual ao salario paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. Somente o medico perito pode identifica-la. Existe dois tipos de auxilio doença, são eles: Auxílio-doença comum, para doenças e acidentes comuns; Auxílio-doença acidentário, para doença ocupacional e acidente de trabalho. Este gera direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda…

Social: a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração. c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços. d) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e…

NOTÍCIAS DO STJ OUTUBRO DE 2010 RECURSO REPETITIVO Benefício de previdência privada não fica livre de IR A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da União recurso em que se discutia a existência de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a complementação de pensão recebida de entidade de previdência privada, após a vigência da Lei n. 9.250/1995. Os ministros entenderam que a tributação é imprescindível, seja quando o participante do fundo de…

decadência, com enfoque em seus efeitos perante o Direito Previdenciário, tanto com relação às contribuições previdenciárias como aos benefícios previdenciários. A prescrição e a decadência são institutos originários do Direito Romano, e que se assemelham pela utilização do decurso do tempo para que seus efeitos sejam deflagrados, juntamente com a inércia do titular da pretensão jurídica ou do próprio direito potestativo, respectivamente. O prazo prescricional nasce a partir do…

vedações de acumulação de benefícios. O início do benefício se dará a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento. Já o término do benefício ocorrerá com a morte do segurado. Nesse caso, o membro familiar deve comparecer, de preferência, na Agência da Previdência Social em que o benefício…

beneficiários, durante 3 meses, uma Cesta Básica equivalente a 50 Kg de alimentos, no caso de Morte Acidental do Segurado. Anexo III Carência O Serviço de Assistência Funeral estará disponível 60 dias após a contratação do Seguro. Para novas contratações, realizadas 30 dias antes ou 30 dias após o vencimento do seguro contratado, não haverá carência. Anexo I Item 1.1.1.1 Coberturas No caso de Morte Acidental do Segurado, os beneficiários recebem uma indenização em dinheiro,…

a longo prazo. Além disso, este plano é indicado para quem declara o imposto de Renda no formulário simplificado, é isento ou já contribuiu com 12% da renda bruta tributável anual no PGBL. A tributação ocorre somente no resgate ou recebimento de renda/benefício sobre os rendimentos obtidos. Planos de Previdência administrados pela Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, CNPJ 87.376.109/0001-06. A aprovação dos planos pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia,…

trabalhador se ocorrerem possíveis situações das quais seja obrigado a interromper sua atividade, como por exemplo, acidente, doença, maternidade, invalidez, prisão, morte ou aposentadoria prestando assistência financeira aos trabalhadores e seus dependentes. 2. Quem tem direito aos benefícios? Somente têm direito aos benefícios previdenciários aqueles que contribuem ou contribuíram para a Previdência regularmente. 3. A Previdência Social possui regimes? Sim. A Previdência…

JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEIS PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DIREITO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CABIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO NOVO BENEFÍCIO. DECISÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS PROVENTOS. TERMO INICIAL DA NOVA APOSENTADORIA. 1. Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. Reconheço, todavia, que este posicionamento é minoritário, e que