Recebimento De Benefício Apos A Morte Do Titular

Da prioridade na tramitação dos autos O autor nasceu em ......................, encontra-se com idade de .... (...................), dessa forma requer os benefícios assegurados no artigo 71 da Lei n°10.741/2003 (Estatuto do Idoso). ● – Da justiça gratuita Inicialmente, o autor requer à Vossa Excelência, seja lhe CONCEDIDO os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre no sentido legal da expressão e não pode arcar com as despesas processuais, sem comprometer a mantença de sua…

Pensão Especial - Hanseníase O que é? A Pensão especial - Hanseníase, criada a partir de 25/05/2007, é um tipo de benefício especifico para as pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986. Trata-se de uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível. Como pedir? O requerimento dever ser protocolado na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, estabelecida no Setor…

APOSENTADORIAS: APOSENTADORIA POR IDADE: A aposentadoria por idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para o “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc), a idade mínima é reduzida em cinco anos. Como pedir? Para solicitar a aposentadoria por idade, o trabalhador deve agendar o atendimento, o que pode ser feito pela internet na página da…

Seguro-Desemprego é um beneficio integrante da seguridade social, garantido pelo artigo 7° dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa; 2. ( ) Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n° 92.608, de 30 de abril de 1986; …

nomeado curador, o qual tem desempenhado este cargo desde aquela data. Os pais do Requerente, Srs. ____________ e ____________, já são falecidos, pelo que se verifica das certidões de óbito ora anexadas. (Doc. 03 e 04) Com a morte de sua mãe, o Requerente passou a ser titular, em conjunto com seus irmãos (____________ e ____________), de uma quota parte de 20% da residência de propriedade da mãe da Sra. ____________, devidamente descrita na certidão em anexo. (Doc. 05) A mãe da Sra.…

contribuições. Já aqueles cidadãos inscritos até a data 24/07/1991, devem seguir a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, levando em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para à obtenção do benefício. TABELA PROGRESSIVA DE CARÊNCIA ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES MESES DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999…

Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. O objetivo da CLT é fazer com que se cumpram todas as Leis e normas trabalhistas. Serve para ajudar o trabalhador no recebimento de seus direitos e fazer com que o empregador cumpra seus deveres. Serve para definir as leis trabalhistas no Brasil. É um código com todas as leis vigentes em relação ao direito trabalhista. Questão 10 (0,2) Juca Chaves é auxiliar…

TST 2012 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIAL 01- Conforme previsão contida no Regime Geral da Previdência Social é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (A) auxílio-acidente e aposentadoria. (B) aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez. (C) aposentadoria e auxílio-doença. (D) seguro-desemprego e pensão por morte. (E) salário-maternidade e auxílio-doença. 02- São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na…

Resolução de Questões Direito Previdenciário Professor Carlos Mendonça 01. Jéssica é pessoa com deficiência e ficou sabendo que poderá receber o benefício da aposentadoria da pessoa portadora de deficiência. Consultou cinco pessoas e cada uma delas lhe passou uma informação sobre o referido benefício. Diante disto, alguém a orientou de maneira incorreta. Identifique abaixo: a) Gregori informou que a carência exigida para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, por…

afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras «d» e «g», poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento…