Recebimento De Benefício Apos A Morte Do Titular

públicos o Pasep Programa de Formação do Servidor Público, de que trata a Lei Complementar 8/70. Os citados Programas foram unificados, sob a denominação de PIS/Pasep, através da Lei Complementar 26/75. Neste Comentário, examinamos as condições para o recebimento do abono salarial do PIS 1. PARTICIPANTES São participantes vinculados ao PIS os empregados das empresas, assim definidos como toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência…

UCCELI EDLENE LOURENÇO ROZINDO GERMANO SANTOS FRAGOSO LEONARDO SANTOS FRAGOSO SANDRA SILVA DE SOUZA TIAGO DE JESUS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO GUARAPARI 2014 Faculdades DOCTUM DOMINGOS SAVIO UCCELI EDLENE LOURENÇO ROZINDO GERMANO SANTOS FRAGOSO LEONARDO SANTOS FRAGOSO SANDRA SILVA DE SOUZA TIAGO DE JESUS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina Direito…

haver a indicação da parcela relativa ao FGTS. CLÁUSULA DÉCIMA - FORMA DE PAGAMENTO SALÁRIOS - ATRAVÉS BANCO As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente deverá proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS As horas…

Introdução Para fazer jus aos benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social é necessário que a pessoa seja qualificada como beneficiária do sistema. Os beneficiários, segundo a lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social, são os segurados e os dependentes. Os segurados, por sua vez, estão divididos entre segurados obrigatórios e segurados facultativos. Os segurados obrigatórios, em regra, são todos aqueles que possuem uma fonte de…

de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. ........................................................................ ............................................................................................. IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. ...................................................................................” (NR) “Art. 26. .....

O segurador é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a "indenização" no caso da ocorrência do sinistro. O parágrafo único do art. 757 do NCC, logo após definir o que é seguro, determina que: "Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada". 2.2. Segurado O segurado é o titular do risco transferido à seguradora, é a pessoa física ou jurídica

POR MORTE contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, Autarquia Federal, com sede na Av. Benjamin Constant, 566, centro, Cruz Alta, RS, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. DO OBJETO: A parte autora é pensionista e titular do benefício previdenciário de Pensão por Morte nº xxxxxxxxxxx com DIB em xxxxxxxx– originário da Aposentadoria por Invalidez nº xxxxxxxx, com DIB em xxxxxxxx titularizada por XXXXXXXXXXXXXX precedia do…

1999.81.00.021538-0 – Ação Ordinária – Classe 01000 Autora: FRANCISCA MORAES NETA Réus: UNIÃO FEDERAL E NANCY GALVÃO BEZERRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA LEGÍTIMA E COMPANHEIRA. CONCUBINATO ADULTERINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226. LEI Nº 9.278/96, ART. 1º. 1. A companheira faz jus à pensão por morte, ainda que o instituidor da pensão seja casado, desde que a relação afetiva seja duradoura, exista uma relação de dependência econômica e…

resultados que podem proporcionar aos seus usuários. 2. DESENVOLVIMENTO A Caixa Econômica Federal... 2.1 PRODUTOS, BENEFÍCIOS SOCIAIS E SERVIÇOS BANCÁRIOS A seguir serão listados todos os Produtos, Benefícios Sociais e Serviços Bancários oferecidos pela Caixa Econômica Federal. 2.1.1 Produtos Capitalização, Cartões de Crédito, Cartões de Débito, Consórcios, Contas, Depósitos…

busca constante de meios alternativos para diminuir os males causados pela prisão, o instituto é dos mais modernos na evolução ética e política da Justiça Penal. Podemos conceituá-lo como benefício consistente na suspensão da execução da pena privativa de liberdade, mediante condições impostas pelo juiz, após o preenchimento dos requisitos legais. Há dois sistemas mundiais a respeito do sursis: 1º) Sistema anglo-americano: o juiz verificando que o réu merece o sursis, declara-o…