Direito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL xxxxxxxxx.

BENEDITO xxxxxx, brasileiro, casado, pescador, portador da cédula de identidade RG n° xxxxxx e inscrito no do CPF n.ºxxxxx, residente e domiciliado neste município de xxxxxxx, por intermédio de seus advogados que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional situado à xxxxxxx, nesta cidade de xxxxx, onde recebe intimações, vem apresentar DEFESA ESCRITA, à acusação de recebimento de valores pós-óbito no benefício nº xxxxxx

DEFESA ADMINISTRATIVA

perante o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, situado à xxxxxxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I- DOS FATOS

1- Em Ofício/ APS xxxxx n° xxxxx, a Previdência Social alega, que após avaliação de que trata o artigo 11 da Lei 10.666/03, identificou indício de irregularidade que consiste em recebimento pós-óbito dos valores do benefício de número xxxxxxx de titularidade de MARIA xxxxxx, falecida em xxxxx, sendo o acusado o procurador cadastrado no referido benefício.
2- Informa que se comprovado a referida irregularidade, poderá implicar na devolução dos valores relativos aos períodos considerados irregulares pelo procurador, que somam, até esta data, a quantia de R$ 17.091,39 (dezessete mil e noventa e um reais e trinta e nove centavos).
3- Ocorre, que no dia 28/11/2007, foi lavrado o óbito da Sra. MARIA xxxxxx, e no dia 26/12/2007, o INSS tomou conhecimento do fatídico, através de formulário, comprovando o erro da administração do referido órgão, bem como, a boa fé do acusado.

II- DO DIREITO

II.1- DA BOA FÉ DO SEGURADO

Deve-se asseverar, independentemente haver irregularidade ou não no recebimento do benefício pelo acusado, houve de erro da Administração Pública no exercício de suas atribuições tendo em vista que o Sr. Benedito xxxxxx, lavrou o óbito de sua mãe, Sra. Maria xxxx, no dia seguinte a sua morte, ou seja, no dia 28/11/2007, conforme