Desaposentacao

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1. INTRODUÇÃO


O presente artigo busca analisar, de forma interdisciplinar, o instituto da desaposentação, frente ao ordenamento constitucional, previdenciário e as regras do direito administrativo, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção. O trabalho inicia com a apresentação do conceito de aposentadoria e natureza jurídica do benefício previdenciário e do ato deconcessão da aposentadoria, bem como apresenta o conceito e objetivos da desaposentação traçando seus efeitos no mundo jurídico e a forma como se operacionaliza, verificando a necessidade ou não de prévia estipulação legal, para ao final concluir, sobre a desnecessidade de restituição dos valores recebidos pelo beneficiário enquanto aposentado, antes da desaposentação.
O objetivo primordial éanalisar, de forma jurídica e social, o instituto da desaposentação frente ao ordenamento constitucional, previdenciário e as regras do direito administrativo, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção, traçando as principais implicações doutrinárias afetas ao tema.
Em primeiro enfoque, justifica-se a elaboração do presente, em vista de buscarmos respostas concretas àreal possibilidade do desfazimento do ato de aposentadoria, ou seja, na possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter o benefício previdenciário mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição.




2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIANeste tópico, definir-se-á, com amparo na bibliografia do direito e previdenciário e administrativo, o conceito do ato de aposentadoria e sua natureza jurídica, bem como a do ato de concessão do benefício previdenciário.
É importante deixar desde já consignado que a aposentadoria caracterizada como direito do trabalhador, garantida constitucionalmente no arts. 6º, XXIV, 40, 201 e 202; foiregulamentada no plano infraconstitucional, quanto ao regime geral, pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, instituidoras dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdenciária Social.
De todo esse arcabouço extrai-se seu conceito, como sendo a prestação pecuniária de caráter social, recebida pelo segurado/trabalhador inativo, em virtude do atendimento dos requisitos mencionados na legislação de regênciapara a obtenção do benefício, com vistas a assegurar sua subsistência e daqueles que dele dependam. Para Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, a aposentaria “é o direito do segurado à inatividade remunerada.”
Marcelo Leonardo Tavares considera os benefícios previdenciários, neles incluídos as aposentadorias como:
Prestações pecuniárias, devidas pelo Regime Geral dePrevidência Social aos segurados, destinadas a prover-lhes a subsistência, nas eventualidades que os impossibilite de, por seu esforço, auferir recursos para isto, ou a reforçar-lhes aos ganhos para enfrentar os encargos de família, ou amparar, em caso de morte ou prisão, os que dele dependiam economicamente. Quanto à natureza jurídica do benefício previdenciário, não obstante o Instituto Nacional do SeguroSocial – INSS entender que a aposentadoria é direito irrenunciável, em vista de seu caráter eminentemente alimentar, cessando apenas e tão somente com a morte do beneficiário, atribuindo-lhe o caráter de irreversibilidade, haja vista considerar a aposentadoria um ato jurídico perfeito e acabado, só podendo ser desfeito por ato do Poder Público em caso de erro ou fraude na concessão, seuentendimento não se sustenta, pois “ninguém é obrigado a permanecer aposentado contra seu interesse”, mormente por ser a aposentadoria um direito de natureza patrimonial disponível.
Definido o conceito de aposentadoria e sua natureza jurídica, é importante esclarecer a forma com o qual se materializa o ato concessivo. Nesse ínterim, não restam dúvidas, pois a concessão do benefício previdenciário se...
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