Execução penal

BENEFÍCIOS DO SEGURADO TITULAR
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O exercício de mandato eletivo implica em verdadeiro desempenho de trabalho, sempre remunerado. Constatado o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade remunerada, haverá a cessação da aposentadoria por invalidez,
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a questão relativa ao exercício de mandato eletivo por segurados do Regime Geral de Previdência Social em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez e as implicações decorrentes no tocante à manutenção do benefício, à luz da legislação previdenciária e da jurisprudência a respeito do tema. Palavras-chave: Direito Previdenciário. Benefícios Previdenciários. Aposentadoria por invalidez. Mandato eletivo.INTRODUÇÃO O benefício de aposentadoria por invalidez, cuja raiz normativa é o art. 201, inciso I da Constituição Federal, objetiva a cobertura previdenciária ao segurado que se encontra incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe devido enquanto permanecer tal condição.No plano infraconstitucional, a Lei 8.213/91 disciplina a concessão do benefício em seus artigos 42 a 47. Para o objeto do presente estudo, chama a atenção o disposto no art. 46 da Lei 8.213/91, segundo o qual:Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.Na prática do Direito Previdenciário não são raros casos em que segurados em gozo de aposentadoria posteriormente eleitos para o exercício de mandato eletivo têm o benefício cessado com fundamento na norma do art. 46 supratranscrito e ingressam em Juízo objetivando seu restabelecimento.A solução da questão tem encontrado variações de entendimento na jurisprudência em sentidos diametralmente opostos, ora pela possibilidade de manutenção do benefício, ora pela possibilidade de cessação do mesmo pelo INSS, como será visto.Sem