Recebimento de denúncia

Mérito na ação penal MATERIALIDADE + IMPUTABILIDADE + (ILICITUDE + CULPABILIDADE + TIPICIDADE) + PUNIBILIDADE * Materialidade do fato (Existência de um fato) * Autoria (Ser o fato imputável ao acusado) * Ser CRIME (fato ilícito, culpável e tipíco) * A não extinção da punibilidade DENÚNCIA Requisitos da Denúncia (art. 41 do CPP) Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. -> Além da imputação (Atribuir a alguém a prática de um crime) Art. 395 do CPP: A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. JUSTA CAUSA: DE ACORDO COM EUGENIO PACELLI, SÓ O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO PENAL JÁ SERIA O SUFICIENTE PARA ATINGIR O ESTADO DE DIGNIDADE DO ACUSADO, EXIGINDO ENTÃO UM SUPORTE MINIMO PROBATÓRIO Condições de Ação * Legitimidade ad causam "Pertinência subjetiva do autor da ação ao polo ativo da relação processual" BUZAID Aquele que exerce o direito de ação Só é condição de ação em relação à legitimidade ativa, sendo a autoria do fato questão e mérito * Interesse (Utilidade) Capacidade de a persecução penal vir a…

penal intentada pelo Ministério Público em face de (nome do réu), sendo denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput da Lei n. 11.343/06. O denunciado foi preso em flagrante no dia 03/04/2012 e, notificado ofereceu defesa preliminar às fls. 56, pleiteando o direito de realizar a defesa em sede de alegações orais. E o relato. Decido. Analisando os autos, observa-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que apresenta a…

Réu que reside em comarca diversa, sem certidão de antecedentes nos autos com proposta de suspensão condicional em caso de certidão negativa Depreque-se a certificação dos antecedentes criminais do acusado junto à Comarca de Indaial/SC, bem como, em mesma precatória, em caso de certidão negativa, visando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89), a fiscalização do benefício, caso aceita, bem como a citação do réu (CPP, art. 353), a fim…

Foi proposto o seguinte tema para os alunos de direito do 7 perído: A ação penal se inicia como o recebimento ou oferecimento da denúncia ? A primeira equipe defendeu a teoria que a ação penal é iniciada com o oferecimento. A equipe conceituou a ação e seus desdobramentos teoricos, o qual podemos, em linhas gerais afirmar que é o direito da pessoa que teve seu direito lesionadou ou ameaçado de provocar o Estado para exercer a sua atividade jurisdicional. Foi usado com fundamentação da…

(estado civil), (profissão), natural de (cidade), filho de (nome do pais), nascido em (data), residente na (endereço), com fundamento no art. 5.º, incisos LXVIII e XXXVI, da CF e art. 648, VI e VII, do CPP, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz __________, pelos seguintes motivos de fato e de direito. DOS FATOS O Ministério Público deflagrou ação penal em desfavor de (paciente), imputando-lhe a prática de crime de (descrever o crime de menor potencial ofensivo). O MM.…

Efeitos do Recebimento da Denúncia São Paulo SUMÁRIO Introdução___________________________________________________________3 Conceituação e Requisitos_______________________________________________4 Natureza Jurídica______________________________________________________5 Momento do Recebimento da Denúncia e seus Efeitos ________________________ 6 Conclusão___________________________________________________________11…

P1)Qual o momento efetivo do recebimento da denúncia do CPP? R= Mário Márcio de Almeida Sousa* A Lei n° 11.719/2008 alterou a redação dos arts. 396 e 399 do CPP, dispositivs transcritos abaixo: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias." "Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará…

citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 039 CRIMES FALIMENTARES – DENÚNCIA – DESPACHO DE RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE O despacho de recebimento da denúncia será válido se fundamentado, ainda que sucintamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO E…

controvérsia acerca do momento em que a denúncia é recebida. Nota-se que os dispositivos em questão mencionam, em momentos processuais distintos, o termo recebimento da denúncia. Na realidade, o momento em que se considera recebida a denúncia possui grande influência, no sentido de que tal decisão acaba por interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 117, I, do Código Penal. Em um primeiro momento, sustentou-se que a denúncia teria de ser recebida em duas oportunidades,…

o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Todavia, como o seu momento é anterior ao RECEBIMENTO da denúncia, entendemos que a defesa prévia pertence ao rol de peças “pré-processuais”. Prazo: 10 (dez) dias. Como identificá-la: o problema…