Habeas corpus contra recebimento de denúncia com transação penal homologada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL __________.

(NOME DO IMPETRANTE), (nacionalidade), (estado civil), advogado, com endereçi funcional na (endereço) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de (NOME DO PACIENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), natural de (cidade), filho de (nome do pais), nascido em (data), residente na (endereço), com fundamento no art. 5.º, incisos LXVIII e XXXVI, da CF e art. 648, VI e VII, do CPP, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz __________, pelos seguintes motivos de fato e de direito.

DOS FATOS

O Ministério Público deflagrou ação penal em desfavor de (paciente), imputando-lhe a prática de crime de (descrever o crime de menor potencial ofensivo).

O MM. Juiz recebeu a denúncia, designando audiência para os fins do art. 89 da Lei n. 9.099/95 para o dia (data).

Entretanto, o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao receber a denúncia formulada pelo Parquet, porque já havia uma sentença homologatória de transação penal firmada entre o Ministério Público e o paciente, em que este último se comprometeu a pagar (descrever os termos do acordo).

Ora, o descumprimento de uma transação penal homologada judicialmente não autoriza o oferecimento de denúncia, mas tão-só a propositura da competente execução a fim de que o transator cumpra a pena imposta.

Assim sendo, por ser evidente o constrangimento ilegal pelo qual está passando o paciente, já que o processo é manifestamente nulo (art. 648, VI, CPP), em razão de ter se operado uma causa extintiva da punibilidade (art. 648, VII, CPP), requer que seja concedida ordem de habeas corpus para o fim de trancar a presente ação penal.

DO DIREITO

Para que possamos entender porque o descumprimento da transação penal enseja a execução da pena aplicada e não a deflagração de uma ação penal contra o transator inadimplente, temos