Recebeu Auto De Infração Da Delegacia Da Receita Federal

Cível lei 9.099/95 - nas ações de 0 a 20 salários mínimos é facultativo o advogado - de 10 a 40 salários mínimos é obrigatório ter advogado Colégio recursal - independente do valor da causa é obrigatório a presença de advogado c) Juizado Especial Federal - lei 10.259/01 - Cuidado não há analogia entre o JEC - no art. 10º a parte poderá se fazer representar por advogado ou por qualquer pessoa, portanto, JEF O ADVOGADO É DISPENSÁVEL d) Art. 1º, §1º, EA - no HC o advogado é dispensável -…

para a Receita Federal do Brasil 1o Lugar Sérgio luiz messias de lima Meus agradecimentos e minha admiração especial aos amigos Adriana Hannum Resende, Rosemeire Martins da Silva, Edson Fernandes Cunha, José Carlos da Silva e Roberto Vieira Machado, sem os quais esta ideia seria apenas mais uma ideia. À minha esposa Telma e aos meus filhos Lucas e Letícia, sem os quais nada disso teria valor. 879 O acompanhamento tributário – um novo paradigma em fiscalização para a…

processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no…

atual do Supremo Tribunal Federal, se, por determinação judicial, for instalada escuta ambiental em escritório de advocacia para apurar a participação do advo­gado em fatos criminosos apontados em ação penal, no turno da noite, quando vazio estiver o escritório, eventual prova obtida nessa diligência será ilícita, por violação à inviolabilidade domi­ciliar, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais. 2. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se um…

menos no momento anterior ao pagamento e, por outro lado, atue cada vez mais na sanção aos ilícitos cometidos pelo sujeito passivo, incumbido de diversos deveres tributários. O lançamento é de fundamental importância, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988 exige a elaboração de lei complementar para tratar de normas gerais sobre lançamento (art. 146, inc. III, b). Do ponto de vista legal (art. 142, caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar…

e certidões negativas. Sigilos: profissional, bancário e fiscal. SEMANA 7 Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. SEMANA 8 Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas. SEMANA 9 Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral).…

da categoria, sendo que os anos de: 2003/2004 (docs. 123/126) é de R$ 2,16 por hora; do ano de 2005/2006 é de R$ 2,97 por hora; do ano de 2007/2008 é de R$ 3,12, e do ano de 2007/208 é de R$ 3,33. Ocorre que o reclamante por diversos meses recebeu salário inferior ao piso da categoria, conforme se comprova com os holerites anexos, sendo que somente em fevereiro/2004 (doc. 59) passou a receber R$ 2,16 por hora; em outubro/2004 (doc. 79) passou a receber R$ 2,29 por hora; em…

direitos resguardados e respeitados pois a partir do momento em que se tem a instituição do processo administrativo fiscal tanto a administração como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito federal, estadual ou municipal. O fisco por ter o título executivo ao seu favor constitui unilateralmente a prerrogativa de cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal por via administrativa não precisando ir a Juízo para…

CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA . URGENTE!!!! REFERENTE AO PROCESSO Nº Formato antigo: 001002038233-8 / Formato Novo: 0038233-55.2002.8.23.0010 . JULIETA MARIA DA SILVA ALEXANDRE, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, com o devido respeito através de sua advogada infra assinado à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar com na forma do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA PRÉVIA Na…

segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural? Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas…