Recebeu Auto De Infração Da Delegacia Da Receita Federal

sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. §2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no Art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com…

abrangendo o combate a corrupção praticada por servidores públicos. Palavras-chave: Alienação antecipada. Projeto BIDAL. Combate ao Crime Organizado. Depósitos Judiciais. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS DPF Departamento da Polícia Federal R.EMERJ Revista Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro CNJ Conselho Nacional de Justiça SNBA Sistema Nacional de bens apreendidos BIDAL Bens Confiscados e Apreendidos na América Latina OEA Organização dos Estados…

Atualização - 1 ATUALIZAÇÃO DA APOSTILA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CÓD.: 0866 DA DIREITO CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento

de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art. 5, XXII) e à livre iniciativa (art, 1, IV), e veda a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). Outrossim, o STF, em várias decisões, já afirmou que é inadmissível a apreensão

reconhecimento público aos ensinamentos do grande professor, atribuindo ao trabalho de Fabricius sobre válvulas nas veias o estímulo para que ele investigasse o mistério da circulação do sangue. Harvey recebeu o título de Doutor em Medicina da Universidade de Padua em 1602, retornou à Inglaterra, e no mesmo ano recebeu um segundo doutorado em medicina de Cambridge. Estabeleceu-se então em Londres para praticar a medicina, tratando logo de filiar-se ao Conselho de Médicos, pelo qual…

DO SUL DE SANTA CATARINA LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Tubarão 2011 LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO CRIME DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Monografia…

previstos na lei e na Constituição Federal. 4.2.2. Natureza jurídica. 4.2.3. Competência Interna. 4.2.4. Competência absoluta e competência relativa. 4.3. Regras de fixação da competência: ratione materiae; ratione personae; ratione loci; forum domicilii; competência pela natureza da infração. Pela prevenção. Pela distribuição. CPP - Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a…

Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal refletindo o jus puniendi estatal. Finalidade do direito penal A finalidade do direito penal é a tutela jurídica (proteção jurídica) aos bens jurídicos mais importantes do meio social, tais como a vida, a liberdade, a propriedade (princípio da fragmentariedade). INFRAÇÃO PENAL CONCEITO A infração penal viola um tipo penal, sendo o tipo a descrição de um fato criminoso…

e forma federativa. 2) Órgãos da OAB a) Conselho Federal (Como se fosse a União) - Tem personalidade jurídica própria, tem sede em Brasilia, tem legitimidade para propositura de ADIn e dentre outras atribuições, o presidente do Conselho Federal em conjunto com Conselheiros traçam normas gerais para OAB. b) Conselho Seccional - No sistema federativo, equivaleria aos Estados. Cada Estado terá a sua Seccional, bem como o Distrito Federal. Também possuem personalidade jurídica…

PARTICIPAÇÕES S.A. E TIM PARTICIPAÇÕES S.A. E EMPRESAS CONTROLADAS DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO Exercícios findos em 31 de dezembro (Em milhares de reais) Controladora 2012 Consolidado 2011 2012 Reapresentado 2011 Reapresentado Receita operacional líquida (Nota 29) - - 18.763.947 17.085.977 Custos dos serviços prestados e das mercadorias vendidas (Nota 30) Lucro bruto - - (9.880.984) 8.882.963 (8.542.639) 8.543.338 (9.538)…