Recebeu Auto De Infração Da Delegacia Da Receita Federal

24 Patrimônio líquido ................................................................................................................................... 53 25 Receita líquida ......................................................................................................................................... 54 26 Outras receitas (despesas) operacionais, líquidas ................................................................................. 55 27 Resultado financeiro…

recém nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – 9099/99 - Art. 61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais ( prevista exclusivamente a pena de multa ) e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. → INFRAÇÃO DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO - 9099/99 - Art. 89 - Nos crimes em que a pena…

através de edital publicado no Diário Oficial. O feito é submetido à sua apreciação para sentença. Comente a situação, em face do CTN e dos princípios constitucionais inscritos no art. 5o, LV, da CF. 2 – Márcia apresentou à Secretaria da Receita Federal declaração do IRPF relativa ao exercício de 1997, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte notificada do lançamento com base na declaração que prestara. Meses…

para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que: (A) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal. (B) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua…

1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal estabelece procedimentos de defesa, preservação, conservação do meio ambiente e a promoção de desenvolvimento sustentável através de organização da sociedade civil e o poder público. O Direito Ambiental foi dotado de um instrumental institucional e de uma estrutura normativa fortalecida, com existência de procedimentos e dispositivos legais em defesa do meio ambiente. Contudo, falta efetividade do Estado para garanti-la. Em…

necessários à apuração das infrações penais no inquérito policial e termo circunstanciado; III - adotar as providências destinadas a preservar as evidências Criminais e as provas das infrações penais; IV - requisitar perícias em geral, para comprovação da infração penal e de sua autoria; V - guardar, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato; VI - manter intercâmbio operacional, judicial e cooperação técnicocientífica com outras instituições policiais; VII -…

entendimento mais atual de o ser um "terrorismo" de expressão. O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro. Comete quem aciona indevidamente ou movimenta irregularmente a máquina estatal de persecução penal (delegacia, fórum, Ministério Público, CPI, corregedoria, etc.) fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido. O criminoso, de forma maldosa, maliciosa e/ou ardilosa, faz nascer contra a vítima, esta que não merecia, uma…

(VER: MULTA, PRAZO, TRÂNSITO EM JULGADO) ENUNCIADO 106 - HAVENDO DIFICULDADE DE PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR, OU RESISTÊNCIA DESTE, O DEVEDOR, A FIM DE EVITAR A MULTA DE 10%, DEVERÁ EFETUAR DEPÓSITO PERANTE O JUÍZO SINGULAR DE ORIGEM, AINDA QUE OS AUTOS ESTEJAM NA INSTÂNCIA RECURSAL (APROVADO NO XIX ENCONTRO ARACAJU/SE). (VER: MULTA) ENUNCIADO 109 - É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.…

concurso de 2006. Trabalho atualmente na Seção de Segurança e Saúde no Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTEMG). Antes de tomar posse no Ministério do Trabalho, exerci o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, após 15 anos de trabalho na iniciativa privada. Este curso se baseia no edital, já publicado, para o próximo concurso AFT 2013 e contemplará as Normas Regulamentadoras NR1 a NR28 e Convenções OIT, conforme os seguintes…

respeitar os do contraditório e ampla defesa. 1.1 Processo administrativo tributário federal Nas palavras do Professor Harada, 1 “o processo administrativo tributário na área federal é regido, pelo Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, baixado pelo Executivo por delegação do Decreto Lei nº 822/69, e com fundamento no poder de regular inscrito, atualmente no art. 84 inciso IV da Constituição Federal.” A Lei nº dispositivos, 8.748 de 09/12/1993, em face dos imposto de…