Tributario iii

CORREÇÃO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº ..., com sede na Rua ..., nº..., Bairro ..., Município..., representada por seu sócio-administrador ... (qualificação completa), vem, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, propor:

IMPUGNAÇÃO EM FACE DA UNIÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A impugnante recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe IRPJ (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica) pela omissão de receitas tributárias. Ocorre que a impugnante comprovará que não houve a mencionada omissão.

DO DIREITO

A empresa impugnante, por meio de prova pericial contábil juntamente com cópia de todos os recolhimentos devidos anexados, prova que efetuou o pagamento do IRPJ cobrado no referido auto de infração pela UNIÃO. Com este pagamento do IRPJ ocorreu a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), não devendo a União exigir qualquer exação (cobrança de crédito tributário).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a impugnante: a) O reconhecimento da legalidade das provas periciais contábeis anexadas, conforme dispõe o artigo 16, inciso III do Decreto 70.235/72, e, se for o caso, seja reconhecido o perito (qualificação completa) para quaisquer esclarecimentos; c) A procedência desta impugnação para que seja declarado nulo o auto de infração, diante do comprovado pagamento do IRPJ e, como consequência desta nulidade, seja o crédito tributário extinto.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Assinatura
Nome do Advogado
OAB/... nº