Tributário iii

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM SEDE NO RIO DE JANEIRO

AUTO DE INFRAÇÃO N°

ABC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° _________, com sede na Rua __________, neste ato representada pelo seu sócio com poderes conforme contrato social, em anexo, vem por seu advogado infra constituído, tempestivamente, propor, pelos fatos e fundamentos a seguir

IMPUGNAÇÃO

DOS FATOS

A impugnante recebeu auto de infração lavrado pela impugnada exigindo crédito tributário referente ao IRPJ que supostamente foi omitido. Ocorre que a impugnante possui documentação suficiente para provar a inexistência do referido crédito tributário.

DO DIREITO

A presente impugnação é cabível nos termos dos arts.14 e 15 do decreto 70.235/1972 e visa assegurar a ampla defesa e o contraditório em sede de recurso administrativo. A impugnante discorda do crédito cobrado uma vez que os pagamentos foram devidamente realizados conforme documentos em anexo. Caso a impugnada não fique satisfeita com a prova acostada em anexo, vem a impugnante nos termos do art.18 do Decreto 70.235/72 propugnar por perícia contábil, como a impugnada não proceda de ofício. Por fim, conforme esta provado o pagamento referente ao crédito tributário exigido já foi realizado, nos termos do art.156, I do CTN que resulta na extinção do crédito tributário.

DAS PROVAS

Pelo exposto, a impugnante protesta por todos os meios de provas admitido em direito.

DO PEDIDO

Pelo exposto, a impugnante requer:

1) que a presente impugnação seja recebida e apreciada 2) que a autoridade se manifeste sobre o pedido de produção de prova pericial. 3) Que a impugnação seja julgada procedente, reconhecendo a nulidade do auto de infração n° _____ e respectiva cobrança do crédito tributário no valor de R$ ______.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2012.

ILUSTRISSIMO SENHOR