EXAME OAB

LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA

2006

Exame da Ordem
129º Exame de Ordem
07/05/2006
Prova 1ª fase - Tipo 1

DIREITO CONSTITUCIONAL
01. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo (A) por ilegalidade.
(B) por contrariedade ao interesse público.
(C) por inconstitucionalidade.
(D) totalmente.

02. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é
(A) o estado de sítio.
(B) a intervenção federal.
(C) o estado de defesa.
(D) o estado de guerra.

03. A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União,
(A) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.
(B) é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais.
(C) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo.
(D) é válida e produz efeitos erga omnes.

04. A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser promovida, extrajudicialmente, por meio
(A) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e de habeas data.
(B) de habeas data e do direito de petição.
(C) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, e do direito de certidão.
(D) dos direitos de petição e de certidão.

05. Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as súmulas do Supremo Tribunal Federal, até então aprovadas,
(A) passaram a ter efeito vinculante, somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
(B) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(C) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e