Razoes Recursais Apelação Artigo 157

consciente e livre: desde que, se destine realmente a produzir confissão. 4 CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Existem duas formas de confissões a judicial e a extrajudicial sendo que as mesmas estão fundamentadas na figuras do artigos 349 e 350 do CPC para a judicial e no artigo 353 para extra judicial a diferença básica entre uma e a outra é que judicial é feira perante autoridade que exerce função jurisdicional (Juiz); a outra, pelo contrario e prestada a pessoa que não tem esta…

aplicabilidade do artigo 392 do Código de Processo Penal em relação ao defensor constituído do acusado, levando em consideração a sentença condenatória, a sentença absolutória e a sentença de pronúncia. Muito embora o parágrafo primeiro do artigo 370 do Código de Processo Penal traga a regra geral para a intimação do defensor constituído do réu, qual seja, a intimação via imprensa oficial, existem divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto a sua aplicabilidade visto o…

APELAÇÃO - ROUBO TENTADO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Réu preso Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até

1º Grau (13% sobre o valor atualizado da condenação), porque adequados aos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC e aos precedentes desta Câmara. Preliminar suscitada por Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial rejeitada. APELOS DESPROVIDOS. Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70045375318 Comarca de Tapejara DOUX FRANGOSUL S.A. APELANTE/APELADO SONIA MARIA BRUSQUE E OUTROS APELANTE/APELADO ALIANCA DO BRASIL, COMPANHIA DE SEGUROS APELADO ACÓRDÃO Vistos,…

questões processuais. Preparar para ingressar no mérito. Ex.: Embargos de Declaração, Agravo Retido – Agravo de Intrumento; c) Instrução: coleta de provas. Ex.: A.R – A.I; d) Julgamento: solução do mérito (Ex.: sentença. Embargos de Declaração - Apelação). 1.2- Atos do Juiz: art. 162, CPC elenca espécies do gênero pronunciamento judicial. E são atos não decisórios (despachos, presidir audiência...) ou Decisórios (decisão interlocutória, sentença: deve haver fundamentação, art. 93,…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000556939 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9165688-46.2009.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é apelante ALEXANDRE WOLFF, é apelado VRG LINHAS AEREAS S/A (OU VARIG VGR LINHAS AEREAS). ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de…

ordem modificativa, infringente do julgado e de restituição. 5 O Império adquiriu nova regulamentação pelo Decreto nº 5.618, em 1874, que determinava “que os embargos só passariam a ser admitidos nos acórdãos proferidos em causas cíveis em grau de apelação ou de execução e em certos processos crimes.” 6 No período republicano, a instituição do Decreto nº 763, editado em 19 de setembro de 1890, ordenou a aplicação do Regulamento nº 737/1850 2 3 4 5 6 LEVENHAGEM, Antônio José de Souza.…

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. Parte 02 Qual a importância de identificar o rito? Exemplo: Crime de dano, está dentro do rito sumaríssimo, e o artigo 69 da lei 9099/95 dispõe: Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames…

advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - Unidade de Samambaia/DF, instalado no Fórum de Samambaia/DF, inconformado com a r. sentença de fls. 235/241-v, interpor RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal – CPP, cujas razões seguem anexas, requerendo que seja recebido e após encaminhada a presente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Termos em que pede deferimento. …

inconformado com a sentença de fls. ___, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com base no art. 593, I, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo. Assim, o apelante pleiteia o recebimento do presente recurso e o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde espera vê-lo provido. Local e data. __________________ Advogado RAZÕES RECURSAIS APELANTE: TÍCIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO Nº EGRÉGIO TRIBUNAL…