Razoes Recursais Apelação Artigo 157

JUIZO? PEÇAS MESTRAS INICIAL; DEFESA; RECURSO; PEÇA SIMPLES (SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS TESES: EX: ACIDENTE DE TRÂNSITO RELAÇÃO JURÍDICA TRATA-SE DE AÇÃO SOBRE ……… LAGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO O ARTIGO…….. NO MESMO SENTIDO …….. LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO NO PRESENTE CASO……. CONCLUSÃO PORTANTO O RÉU DEVE SER…… AULA DIA 19/11/2014 CLAREZA – FORMA DIRETA, SEM RODEIOS; OBJETIVIDADE – DIRETO AO PONTO; LÓGICA – CAUSA → EFEITO →…

de perigo simplesmente anule o negócio posteriormente implicaria em enriquecimento sem causa por parte deste, o que também não é razoável. Como fez na lesão (art. 157 § 2.°), o Código deveria prever um dispositivo que possibilitasse a revisão do negócio, com a mera diminuição da desvantagem apresentada. A utilização analógica do art. 157 § 2° asseguraria trocas úteis e justas no contrato. Com isso, atenua-se a desvantagem experimentada pela vítima sem a necessidade de anular o negócio. 3.

Petição de apelação em um processo de Embargos à Execução Fiscal Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO, que move contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, processo em epígrafe, não se conformando com a veneranda…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ RAZÕES N.000/00 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1174924-5 APELANTE: OSVALDO LIMA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL OSVALDO LIMA DA SILVA, já qualificado por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação supra epigrafados, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e…

Acusação endereçada ao Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É indispensável a indicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. A primeira questão preliminar que deverá ser arguida é incompetência da Justiça Estadual para processar o feito, eis que o crime é de competência federal, nos termos do que prevê o artigo 109, V, da Constituição Federal. Relativamente a esse tema, admitiu-se…

epígrafe que lhe move o Ministério Público Estadual, por seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor recurso de APELAÇÃO contra a sentença das fls. xxx. Diante do exposto, REQUER seja o presente recurso recebido e intimado o apelante para o oferecimento das suas razões recursais, a fim de que, após o devido processamento, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho. Nesses termos

Câmara Criminal. APELAÇÃO CRIMINAL n° 599490-7 da Vara Única da Comarca de Matelândia. APELANTE: Joel Nazareno Borges dos Santos Adilson Soares da Silva Robercy de Paula Pinto APELADO: Ministério Público do Estado do Paraná. RELATOR: Desembargador Rogério Kanayama. REVISOR: Desembargador Edvino Bochnia. REVISOR CONVOCADO: Rui Bacellar Filho. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR O Ministério Público do Paraná, por seus agentes infrafirmados, nos autos de Apelação…

Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Xª Região, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal. Belo Horizonte, XX de XXXX de XXXX.…

APELAÇÃO consoante às razões que serão oportunamente oferecidas. Assim sendo, requer seja admitido o presente recurso abrindo-se prazo para apresentação das razões do recorrente e após a formação do contraditório recursal seja este encaminhado a superior instância. Nestes Termos Pede deferimento Local / Data ADVOGADO / OAB RAZÕES DO APELANTE Apelante: Asplênio Pereira Apelado: Ministério Público

diante dos inúmeros transtornos sofridos pela requerente e pelo extravio da bagagem. Dados Gerais Processo: ACJ 142251220078070001 DF 0014225-12.2007.807.0001 Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 02/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: 22/10/2008, DJ-e Pág. 246 Ementa DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEVER DE REPARAÇÃO DA EMPRESA DE…