apelação penal

1539 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXª VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXX.

AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Tício, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Xª Região, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal.

Belo Horizonte, XX de XXXX de XXXX. __________________________ ____________________________ Advogado Advogado OAB/MG OAB/MGXX.XXX OAB/MGXX.XXX

AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXX-XX
APELANTE: Tício
APELADO: Ministério Público Federal
OBJETO: Ação Penal. Roubo e Porte Ilegal de Armas
RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: Tício
APELADO: Ministério Público Federal
AUTOS ORIGINÁRIOS: n° XXXX.XXXXXX-XX EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Xª REGIÃO.
ILUSTRADA ___ TURMA
EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA Autos n°_____________________________________

RAZÕES DO RECURSO

I - DOS FATOS:

O Apelante foi Denunciado pela suposta prática de roubo majorado pelo emprego de arma de, na forma do artigo 157 § 2°, I, do Código Penal.
Segundo consta da Denúncia, o apelante teria praticado o suposto crime, quando, com o uso de uma arma de fogo , mediante grave ameaça, teria subtraído coisa alheia móvel de transeuntes.
Os Policiais Militares, convocados para a diligência,

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