Razoes Recursais Apelação Artigo 157

por empresa de energia elétrica, se a união federal intervém como assistente. SÚMULA Nº 164: No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. SÚMULA Nº 157: É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica. SÚMULA Nº 23: Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de…

direta e pessoalmente à colheita das provas (art. 446, II); i) a fixação dos pontos controvertidos (art. 451); j) o prescrito no art. 461, § 5.º; k) o poder bem como em face do procedimento verificado (através de petição, resposta, sentença, apelação...), a doutrina mais moderna vem tendendo a afirmar uma tal natureza jurisdicional (Teoria geral do processo, p. 156). 3 Existem algumas exceções a essa regra geral, como a possibilidade de concessão do habeas corpus de ofício pelo…

. CAPÍTULO 1 DO DOLO 1.1 CONCEITO O Código Penal Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de faze-loduzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um volitivo (vontade de realizá-la)”. Na doutrina

liberdade (art. 109, parágrafo único do CP). Trata-se de instituto de direito material, embora algumas de suas conseqüências influam sobre a ação penal e a condenação. De conseguinte, a contagem do prazo prescricional obedece à regra insculpida no artigo 10 do Código Penal, computando-se naquele o dia do começo. São duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira verifica-se antes do trânsito em julgado da…

considerará posse justa quando adquirida em conformidade com o direito. Por sua vez, a posse injusta é aquela obtida por meios ilegítimos, ou seja, quando observados os vícios da posse (violência, clandestinidade e precariedade) enumerados pelo próprio artigo acima mencionado. Há violência quando o esbulhador usa da força ou da ameaça para retirar o possuidor do seu estado de fato, por exemplo, os conflitos agrários que comumente acontece no Brasil. Na clandestinidade, o esbulhador age…

estupro de vulnerável em dois anos no limite punitivo mínimo (incremento da pena mínima de 06 para 08 anos). Em sentido oposto, na constatação de que usuários de drogas são doentes e não criminosos, a nova Lei de Drogas (Lei 11.346/06) em seu artigo 28 amenizou as consequências penais da posse para uso próprio. Na realidade, a Justiça vem amenizando ainda mais do que a Lei a aplicação de sanção a usuários baseada em princípios de política criminal, tais como a liberdade de decisão do usuário

Moral Ambiental José Augusto Delgado.................................................................................... 81 ARTIGOS DE PERIÓDICOS Amazônia ...................................................................................................... 157 Crime Ambiental ........................................................................................... 157 Desenvolvimento Sustentável ...................................................................... 158 Educação…

procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, INCONFORMADA, "data venia", com o v. acórdão prolatado, interpor o presente RECURSO DE REVISTA o que faz no prazo legal, na conformidade das razões anexas e com fundamento nas alíneas "a", “b” e “c” do artigo 896, da CLT, na parte em que lhe foi desfavorável. Deste modo, requer digne-se essa C. Presidência deferir o processamento ao presente, bem como determinar a…

17/4/2014 Psicografia no processo penal: admissibilidade - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/22918 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r Psicografia no processo penal: a admissibilidade de carta psicografada como prova judicial lícita no direito processual penal brasileiro Leandro Tavares Ferreira Publicado em 11/2012. Elaborado em 09/2011. A psicografia não

Lei 8.072/90, artigo 2º, § 1º, ao vedar a progressão de regime. Parece a pintura "O Grito" de Edvard Munch (1863-1944). Em tons marrons, verdes, azuis e alaranjados fortes e berrantes, expressam-se a profunda angústia, o desespero e o tormento emocional do homem tortuoso, parado em cima da ponte no fim da tarde, com as mãos na face, olhos arregalados e a boca escancarada. Temos uma lei expressionista. Com efeito, a progressividade de regime prevista na Lei de Execução Penal, artigos 110…