Questoes Lei 34 Mp Mg

8 CAPÍTULO 1 – NEOCONSTITUCIONALISMO E O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL 1.1. Neoconstitucionalismo Após a Segunda Guerra Mundial, ficou evidente que o velho constitucionalismo europeu caracterizado pelo culto ao legislador e pelo fetiche à lei mostrou-se incapaz de evitar o surgimento de regimes totalitários responsáveis por sistemáticas violações a direitos fundamentais. Assim, sob as ruínas do velho continente, nasce um movimento, denominado “neoconstitucionalismo”, que…

___________________________________________________________________ VARGINHA – MG ABRIL DE 2011 MÁRCIO MESQUITA NAVARRO “IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS NOS POSTOS DE TRABALHO DE UM ARMAZÉM DE CAFÉ NA REGIÃO DO SUL DE MINAS.” Monografia submetida à FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ, como requisito para a obtenção do título em Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho. Orientadora: Professora Maria Cecília Alves Galvão VARGINHA – MG ABRIL DE 2011…

planejamento e a instrumentos que lhe dão expressão concreta, destacam-se, inicialmente, as Leis Nº. 8.080/1990 e Nº. 8.142/1990 (Leis Orgânicas da Saúde). A primeira – Lei Nº. 8.080/90 – atribui à direção nacional do SUS a responsabilidade de “elaborar o planejamento estratégico nacional no âmbito do SUS em cooperação com os estados, municípios e o Distrito Federal” (inciso XVIII do Art. 16). A referida Lei dedica o seu Capítulo III ao planejamento e orçamento. No primeiro artigo desse…

democrático, na medida em que viabiliza a participação mais intensa de todos os interessados nas decisões políticas fundamentais. LIBERDADES CONSTITUCIONAIS: A Constituição Federal prevê no preâmbulo do Artigo 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" A liberdade possui uma característica…

TOPOLÓGICA 12.2.1.6. Constituição de 1946 Com a redemocratização o Ministério Público ganha especial destaque na Constituição de 1946, estando estabelecido em título especial (o Título III, separado dos Poderes e tratando, exclusivamente, da carreira do MP), destacando -se as seguintes e principais regras: Tribunal Federal de Recursos (TFR) e “regra do terço” (art. 103, caput): O TFR, com sede na Capital federal, era composto de 9 Juízes, nomeados pelo Presidente da…

............................................................................................................33 7. Bibliografia...........................................................................................................................34 2 1. Introdução “Dois milhões de hectares cobrindo uma superfície equivalente a um país inteiro como a Suíça: o interior do Estado de São Paulo é uma imensa plantação de cana. São cerca de 150 milhões de toneladas de cana cortadas por safra,

Nesse contexto, as sociedades cooperativas, que acreditavam estar protegidas da voracidade tributária em função da proteção constitucional conferida ao ato cooperativo, tomaram um grande susto em 1999 com a edição da Medida Provisória n. 1.858-10 (atual MP n. 2.158-35), que revogou a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, e ainda lhes impôs a contribuição para o Programa da Integração Social PIS, ambas incidentes sobre ingressos originados das operações…

QUESTÕES RESOLVIDAS - ÉTICA - Quando estiver cansado lembre dessa frase: “Não há triunfo sem sacrifícios”. 1 1. (OAB – CESPE 2008.3) No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta. (A) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego. (B) Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo,

................................ 27 36º Exame de Ordem – 2ª fase–Penal .................................................................... 31 37º Exame de Ordem – 2ª fase – Penal .................................................................. 34 38 º Exame de Ordem – 2ª fase – Penal ................................................................. 36 PRÁTICA JURÍDICA I PLANO DE AULAS – NPJ I–2010.1 – PRÁTICA PENAL: 09/04/2010: Aula de Deontologia Jurídica conjunta com o…

territorial (doze milhas marítimas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental, art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 às 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a…