Liberdades constitucionais

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INTRODUÇÃO

O direitos fundamentais previstos na Constituição consagram diversas liberdades e procuram garanti-las por meio de inúmeras normas. Liberdade e igualdade formam dois elementos primordiais à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito e vértice do sistema dos direitos fundamentais.
As liberdades são proclamadas partindo-se da perpectiva da pessoa humana como ser em buscada autorrealização, responsável pela escolha dos meios aptos para realizar as suas potencialidades. O Estado democrático se justifica como meio para que essas liberdades sejam protegidas e estimuladas – inclusive por meio de medidas que assegurem maior igualdade entre todos, prevenindo que as liberdades se tornem meramente formais. O Estado democrático se justifica, também, como instância desolução de conflitos entre pretensões colidentes que resultam dessas liberdades.
A efetividade dessas liberdades, de seu turno, presta serviço ao regime democrático, na medida em que viabiliza a participação mais intensa de todos os interessados nas decisões políticas fundamentais.

LIBERDADES CONSTITUCIONAIS:

A Constituição Federal prevê no preâmbulo do Artigo 5º:
"Todos são iguais perante alei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade"

A liberdade possui uma característica histórica por estabelecer uma relação de dependência do poder que o ser humano exerce sobre a natureza, sobre a sociedade e sobre si próprio, em cada momento desua existência no decorrer dos acontecimentos históricos. O conteúdo da liberdade se desenvolve conforme a evolução da sociedade. A liberdade, por ser característica principal do Estado Democrático, opõe-se ao Autoritarismo proposto pelos regimes anteriores à Democracia. Possuir liberdade no momento histórico atual, refere-se a ausência de coação anormal, ilegítima e imoral do regime para com asociedade.
As conceituações de liberdades são bastante divergentes por tratar-se de uma definição de ampla abragência. Uma definição coerente é a proposta pelo doutrinador José Afonso da Silva: “ é poder de atuação sem deixar de resistência à opressão; não se dirige contra, mas em busca, em perseguição de alguma coisa, que é a felicidade pessoal, que é subjetiva e circunstancial, pondo aliberdade, pelo seu fim, em harmonia com a consciência de cada um, com o interesse do agente.”

Para fins de fácil compreensão, as liberdades foram divididas, conforme disposição que segue:

Liberdade de Expressão e Manifestação de pensamento:

1.1 Liberdade de Expressão: (CF. Art. 5º., IX) " É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentede censura ou licença”
O direito à liberdade de expressão é a garantia que qualquer indivíduo possa se manifestar, buscar e receber ideias e informações de todos os tipos, com ou sem a intervenção de terceiros. Isto pode acontecer através da linguagem oral, escrita, artística ou qualquer outro meio de comunicação. A liberdade de expressão assegura o funcionamento e preservação do sistemademocrático.
Veda-se a censura de natureza política, ideológica e artística (CF. Art. 220, § 2º.), porém cabe ao Poder Público informar sobre a natureza das informações disponibilizadas, adequando a recomendação de acordo com a faixa etária, locais e horários em que ocorrerá o acesso a tais.
A liberdade de expressar-se é limitada se houver violação da intimidade, da vida privada, da honra,da imagem de pessoas, sendo assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação (CF. Art 5º., X)
A liberdade de expressão não é um direito absoluto, mas quando houver restrição, ela deve ser baseada em parâmetros claros, estritos e dentro de uma conjuntura definida. A restrição legítima é bem diferente de abuso de poder e ilegalidade

1.1.1...
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