RECUPERA O EXTRAJUDICIAL

credores que a ele não estejam sujeitos (art. 161, § 2º); b) não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade de pedido de decretação de falência pelos credores que não lhe são sujeitos (art. 161, § 4º); c) veda pedido contemporâneo a outro de recuperação judicial pendente ou, ainda, sucessivo a outro de recuperação em juízo, obtido ou homologado há menos de dois anos (art. 161, § 3º); d) impede a desistência da adesão após a distribuição do pedido em juízo, salvo na hipótese de todos os demais signatários anuírem expressamente (art. 161, § 5º). O preenchimento dos requisitos, permite que o devedor apresente plano de recuperação aos seus credores e posteriormente o submeta à homologação judicial MODALIDADES São duas as modalidades de plano de recuperação extrajudicial que podem ser apresentadas por instrumento público ou particular: o individualizado e por classe de credores. O primeiro restringe-se à adesão individual de credores a certos termos e condições (LRF, art. 162). O segundo é obtido pela assinatura de credores que representem mais de três quintos de todos os créditos constituídos até a data do pedido, de uma ou mais classes entre as previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 83 (estão excluídas as classes de trabalhadores e de créditos tributários), obrigando a totalidade dos credores da espécie consignada no documento de adesão. EFEITOS Homologado por sentença, o plano gera efeitos imediatos (LRF, art. 165) que não se…

mesma natureza e sujeitos a semelhantes condições de pagamento. O plano não pode abranger os créditos trabalhistas, tributários, nem ser imposto àqueles decorrentes de contratos de alienação, fiduciária de bens; arrendamento mercantil; adiantamento de câmbio. A recuperação extrajudicial não exclui a possibilidade de realização de outras modalidades de acordos privados entre o devedor e seus credores. A Nova Lei de Falências prevê duas modalidades de recuperação extrajudicial: com…

sediada em Bela Vista de Góias-GO, e filiais espalhadas por diversos estados do nosso país. Temos um patrimônio grandioso, somando 10 (dez) fazendas e um frigorifico. Mas isso não nos impediu de estar situada em uma crise financeira gerada por problemas setoriais e principalmente concentração de vencimentos; tornando-nos devedora de créditos a diferentes fornecedores, a nossos empregados e tributos ao governo federal. Tal situação é oriunda de falta de mercado interno. Entretanto temos…

recuperação representa a possibilidade de todos os credores virem a receber seus créditos, em razão do sacrifício que eles (ou parte deles) concordam em suportar. Não se justifica o comprometimento dessa possibilidade por força da negativa de uma parcela minoritária dos credores em aderir ao plano de recuperação. Para evitá-lo, a lei prevê que o plano de recuperação extrajudicial apoiado pela maioria dos credores atingidos pode ter seus efeitos estendidos aos demais, mesmo contra a…

todos os credores cujos créditos são alcançados pelo plano (isto é, nele altera-se seu valor, vencimento, condições de pagamento, garantias, etc.) aderiram a ele, a homologação judicial não é obrigatória para a sua implementação. Se o plano de recuperação extrajudicial ostenta a assinatura de todos os credores por ele atingidos, a homologação não é condição para os obrigar. Eles já se encontram obrigados nos termos do plano por força da adesão resultante de sua manifestação de vontade. O…

Disciplina: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Orientadora: Emanuela Evangelista TEMA: DA NOVAÇÃO GRUPO: 2 APRESTAÇÃO: 24/03/2014 COMPONENTES: Jackeline, Celestina, Andréia, Kely, Paulo, Mayara, Marx, Fernanda, Raquel, Rose, Ricardo, Jordano. Objetivo: DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA NOVAÇÃO – Art. 360 e s. do CC Conceito – trata-se de extinção da obrigação pelo modo indireto, espécie de adimplemento, em que nova obrigação é criada com a modificação de objeto ou de sujeito…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Acadêmicas: Caroline Stakonski, Melânia Menezes e Rafaela Cortina Professor: Michel de Oliveira Braz Matéria: Direito de Empresa III Período: 10º - Noturno Chapecó, SC, 10 de setembro de 2012. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL A Recuperação…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A Faculdades Anhanguera de Campinas – Unidade III Curso: Administração Disciplina: Direito Empresarial e Tributário A EMPRESA: AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SEUS TIPOS ESTRUTURAIS E DE GESTÃO, SEUS TÍTULOS DE CRÉDITO, A FALÊNCIA E A SUA RECUPERAÇÃO, A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OS TRIBUTOS DE ORDEM MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. Campinas 2012 A EMPRESA: AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SEUS TIPOS ESTRUTURAIS E DE GESTÃO, SEUS TÍTULOS DE…

FACULDADE UNA DE COTAGEM Administração de Empresas Direito Empresarial Professor: Lucas Alexandre Barquete Aluna: Flávia Margarida FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LEI 11.101/2005 RESUMO Durante toda a evolução da historia, sempre houve uma preocupação em criar uma lei que recuperasse o empresário individual e a sociedade empresaria. Com isso, esse trabalho foi elaborado com intuito de aborda a nova lei de falência Lei 11.101/2005 onde reformula saindo de um sistema…

circunstâncias que não estão previstas no nosso cotidiano. Devido a situações que surgem de última hora, o orçamento do mês nem sempre é o suficiente para suprir todas as despesas. Nesses momentos, uma das maneiras de tentar remanejar as dívidas é recorrer a empréstimos. Contudo, é relevante fazer uma pesquisa sobre os tipos de crédito, para encontrar a opção que seja, de fato, uma solução, não se tornando uma nova dívida. O micro-empréstimo é conhecido por se adequar a investimento de…