Extrajudicial

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UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ








PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL








Acadêmicas: Caroline Stakonski,
Melânia Menezes e
Rafaela Cortina
Professor: Michel de Oliveira Braz
Matéria: Direito de Empresa III
Período: 10º - NoturnoChapecó, SC, 10 de setembro de 2012.


RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL


A Recuperação Extrajudicial é uma negociação privada entre o devedor e seus credores. O devedor, depois de cumprido os requisitos e procedimentos, deverá requerer em juízo a homologação do acordo. Artigo 162 da Lei 11.101/05: O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntandosua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
O devedor que preencher os requisitos da Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Para simplesmente procurar seus credores (ou parte deles) e tentar encontrar, em conjunto com eles, uma saída negociada para a crise, o empresário nãoprecisa atender a nenhum dos requisitos da lei para a recuperação extrajudicial. Estando todos envolvidos de acordo, assinam os instrumentos de novação ou renegociação e assumem, por livre manifestação da vontade, obrigações cujo cumprimento espera-se proporcione o reerguimento do devedor. Quando a lei estabelecer requisitos para a recuperação extrajudicial, ela está se referindo apenas ao devedorque pretende, oportunamente, levar o acordo à homologação judicial. (COELHO, 2006, p.388-389).


REQUISITOS:


A homologação poderá ser facultativa ou obrigatória. Quando todos os credores estiverem de acordo, a homologação judicial é facultativa. Na concordância de somente 3/5 dos credores, a homologação será obrigatória para atingir a totalidade dos credores.
A recuperaçãoextrajudicial não é aplicável a todos os tipos de credores, de acordo com o artigo 164 do mesmo diploma legal, estabelece que os credores sujeitos à recuperação extrajudicial sejam os: (i) com garantia real até o limite do bem gravado; (ii) com privilégio especial (e.g.: credor de custas judiciais e trabalhador agrícola); (iii) créditos com privilégio geral (e.g. honorários advocatícios); (iv)créditos quirografários (sem garantia); e (v) créditos subordinados (e.g. sócios e administradores sem vínculo empregatício).
Ainda, a Lei 11.101/05 estabelece que não estão sujeitos à recuperação extrajudicial os: créditos tributários; créditos trabalhistas; titulares de créditos de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis; arrendador mercantil; o proprietário em contrato de vendacom reserva de domínio; e credor decorrente de adiantamento a contrato de câmbio.
O plano de recuperação poderá conceder a extensão de prazo para o cumprimento da obrigação; estipular uma carência para início do pagamento das obrigações (principal e/ou juros); limitar os juros incidentes do principal da dívida até certo patamar; prever venda de ativos ou do estabelecimento comercial;valer-se dos mecanismos previstos para recuperação judicial, previstos no artigo 50 da Lei de Falências.
No mesmo sentido, os credores contrários ao plano de recuperação, serão obrigados a participar do plano, desde que este esteja assinado por credores que representes mais de 3/5 de todos os créditos e, que seja homologado em juízo. No entanto, não serão considerados os créditos detidos pelocônjuge e por parentes do devedor, do sócio controlador, de membros do conselho consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora; Pela sociedade em que as pessoas descritas acima exerçam a função de controlador ou membros do conselho consultivo, fiscal ou semelhante; pelos sócios do devedor; pelas sociedades coligadas, controladoras, controladas, ou as que tenham sócio ou acionista com...
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