Inventario extrajudicial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1476 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Inventário extrajudicial

1.INTRODUÇÃO

Geralmente, vemos que o Direito e o procedimento legislativo não acompanham a evolução da sociedade. Contudo, a Lei 11.441/2007 surgiu para fazer exceção a esta regra.
Referida Lei criou a possibilidade de se processar o inventário em âmbito administrativo e, ao final, ter o registro da partilha efetuado por escritura pública, procedimento célere emenos oneroso do que o judicial.
Lamentavelmente, mesmo após alguns anos da vigência da Lei 11.441/2007, pode-se afirmar que há pouco uso e conhecimento, por parte dos advogados, do procedimento e da benesse que a celeridade administrativa apresenta.



2.CONCEITO

Nas palavras de César Fiuza "Inventário é, pois, processo judicial pelo qual se apura o ativo e o passivo da herança, a fim de sechegar à herança líquida (ativo menos passivo). Esta herança líquida, que se apura após o pagamento das dívidas e recebimento dos créditos, será, então, partilhada entre os herdeiros."
Portanto, o inventário é uma série de atos tendentes a quitar as dívidas do falecido e, por fim, efetuar a partilha da diferença entre os herdeiros.
Não se deve confundi-lo com herança, esta ocorre com a aberturada sucessão, falecimento, e sua transmissão é imediata, restando aos herdeiros proceder ao inventário e, posteriormente a partilha, para livremente disporem dos créditos resultantes daquele.

No presente trabalho nos limitaremos a trazer breves considerações sobre o inventário administrativo, ou dito extrajudicial. Vejamos.
Em vigor desde 2007, a Lei nº 11.441, que alterou a redação do artigo982, do Código de Processo Civil, criou a figura do inventário extrajudicial, verbis:
Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Observe-se quea regra ainda é o inventário judicial, contudo, o legislador pátrio criou uma segunda forma, desde que presentes os requisitos, para o processamento do inventário, ou seja, em Cartório de Notas, com a constituição de título hábil ao registro imobiliário, a escritura pública.



3.CONDIÇÕES ESSENCIAIS

Como dito acima, o inventário extrajudicial é uma opção, já que os herdeiros podemlivremente escolher entre uma forma e outra. Sendo, contudo, obrigatoriamente judicial quando existente testamento e/ou interessados incapazes e/ou divergência quanto à partilha entre os herdeiros.
Devemos alertar que a opção criada pela Lei não retrata uma faculdade aos herdeiros, pois, presentes os requisitos do inventário extrajudicial este não poderá ser levado ao Poder Judiciário.
Neste pontoconcordamos com a opinião do respeitável Alexandre Câmara, nos seguintes termos:
"A realização extrajudicial do inventário e partilha não é, como pode parecer a quem faça interpretação literal da lei, uma faculdade. Presentes os requisitos ... não será possível realizar em juízo o inventário e a partilha do monte, É que, nesse caso, faltará a necessidade de ir a juízo, elemento formador do interessede agir... Assim, a instauração do processo judicial no caso em que cabível a realização extrajudicial do inventário e partilha deverá levar uma sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267. VI, do CPC, por falta de interesse de agir".
De qualquer sorte, voltando ao cerne da questão, nos é possível concluir que os requisitos necessários para o InventárioAdministrativo são: i) herdeiros capazes, ii) ausência de testamento e iii) consenso dos herdeiros sobre a partilha.

4.PRAZO PARA ABERTURA

A Lei nº 11.441/2007 alterou também o prazo para a abertura do inventário, de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias, consoante o exposto no artigo 983, do Código de Processo Civil:
Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60...
tracking img