Qual O Papel Do Processo Penal Diante Das Manifestações

considerando a lei um simples acidente no processo jurídico, e que pode, ou não, transportar as melhores conquistas. 4 Função Reguladora do Direito sobre a Sociedade A definição mais geral de sociedade pode ser resumida como um sistema de interações humanas culturalmente padronizadas. Assim, e sem contradição com a definição anterior, sociedade é um sistema de símbolos, valores e normas, como também é um sistema de posições e papéis. Uma sociedade é uma…

do papel intimidativo, seu terreno de sustentação não é de solidez comprovada. É de constante mutabilidade, de interferências e de intercâmbios internos, em regra, negativas, longe da sedimentação que era de se esperar, no decurso da longa história de sua implantação oficial. É fácil compreender esse desequilíbrio tão evidente, se buscarmos as origens das divergências entre posições estritamente políticas e ideologicamente sociais. A pena de morte, politicamente impositiva, na prática…

pondo fim à República Velha. Governo provisório (1930 - 1934) O Governo Provisório teve como objetivo reorganizar a vida política do país. Neste período, o presidente Getúlio Vargas deu início ao processo de centralização do poder, eliminando os órgãos legislativos (federal, estadual e municipal). Diante da importância que os militares tiveram na estabilização da Revolução de 30, os primeiros anos da Era Vargas foram marcados pela presença dos “tenentes” nos principais cargos do…

INTRODUÇÃO Diante da complexidade que exerce as relações femininas desde os tempos remotos, este trabalho tem por objetivo traçar algumas considerações a respeito das restrições que a mulher sofreu em detrimento das suas condições, ou seja, em relação ao sexo feminino as discriminações eram expressivas, bem como se caracterizavam por serem motivos de subordinação perante o sexo masculino. É desafiador tratar de um tema que até hoje lembra submissão e sofrimento, entretanto, o que nos…

Nações Unidas. A Convenção sobre os Direitos da Criança, documento internacional conhecido como CDC, constitui um divisor de águas em termos políticos, jurídicos e até mesmo cultural de atenção a criança3 na humanidade. Tem-se na história que o processo de ruptura da antiga e revogada doutrina da situação irregular instaurou-se em nível mundial em 1979, quando se comemorou os 20 anos da Declaração de Direitos da Criança, também da ONU. Desta maneira, podemos identificar três grandes…

4 A TUTELA PENAL FRENTE AO DIREITO À DIVERSIDADE RESUMO Este trabalho tem por escopo a análise do binômio possibilidade/necessidade da criminalização da homofobia no Brasil como forma de combater a crescente violência sofrida por aqueles que fazem valer seu direito de exercer livremente a sua sexualidade. Discutindo assim a viabilidade do uso da norma penal e, consequentemente, do aparato do sistema criminal, como forma de enfretamento da violência contra as minorias…

fixada em lei”, e no inciso XLII que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”, ultimamente a intolerância religiosa vem-se manifestando de forma cada vez mais intensa. São manifestações ostensivas de menosprezo, com ofensas e, não raro, atos de violência física, incluindo depredações de templos e agressões a adeptos de crenças diferentes daquelas dos agressores. Os casos se multiplicam Brasil afora, 10 tendo…

posterior à reforma psiquiátrica e a edição da Lei 10.216 de 2001. PALAVRAS-CHAVE: psiquiatria, loucura, internação, legislação. 1.INTRODUÇÃO A loucura tem sido encontrada nas mais diversas sociedades em variadas épocas, seguindo-se a estas manifestações a freqüente identificação do indivíduo louco como o diferente, o outro, aquele que não se encontra na esfera do aceitável e não se mostra capaz de se manter na coletividade como os indivíduos tidos como normais, embora sua…

respeito aos “direitos humanos”. Entende-se que na conjuntura atual há ainda permanências autoritárias. Na sociedade brasileira há uma cultura do extermínio que se imbrica no Estado Penal, e esta cultura trabalha sob a ótica do inimigo. Palavras-chave: Brasil; Estado de Direito; Direitos Humanos; contradições; Estado penal; inimigo. Constitutional State in Brazil and its contradictions: human rights in question Abstract: We intend to analyze the contradictions presents in the…

Deontologia Jurídica constituem, antes de tudo, uma ponte construída entre o currículo da bacharelado e os primeiros passos no ingresso da atividade profissional. O êxito profissional deriva de formação cultural mais profunda e de uma visão mais elevada do papel de da missão do bacharel. Deontologia, etimologicamente conceituada, é a ciência dos deveres ou tratado dos deveres. Deontologia Jurídica é a disciplina que trata dos deveres e dos direitos dos agentes que lidam com o direito,…