Qual O Horario Para Pratica Dos Atos Processuais

bases da legislação de educação em vigor. Art.63: A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: 1-garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; 2-atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; 3-horário especial para o exercício das atividades. Art.64: Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Art.65: Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e…

JUIZ E MAGISTÉRIO Direto Processual Civil – II 6º Semestre – Noturno CNJ, Resolução nº. 34, de 24 de Abril de 2007. Art. 1º Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. Em uma breve conversa com o professor Júlio César Bebber, Juiz titular da 2ª vara do trabalho, fiz algumas perguntas a respeito deste tema. O professor me informou que pode lecionar em várias…

CONCEITOS GERAIS DE PROCESSO CITAÇÃO A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado. Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu…

inicialmente a Absolvição Sumária com base no artigo 397, III do Código de Processo Penal; e ainda alegando, caso Vossa Excelência assim não entenda, alega que os fatos não ocorreram conforme os narrados na denúncia, onde irá comprovar durante a instrução processual, requerendo o que de direito abaixo expões, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos: PRELIMINARMENTE Verifica-se que a exordial não preenche os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. No direito do trabalho, em vista do principio da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal, a audiência trabalhista procura reunir a maior parte dos atos processuais em uma única audiência, a chamada audiência UNA, porém muitas vezes o juiz não consegue realizar todos os atos em uma única audiência em virtude da complexidade do ato ou até mesmo pelo numero de audiências que tem que realizar em um dia, e em…

brasileiro, convivente, conferente de carga e descarga, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX SSP/PR e inscrito no CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade de Cascavel-Paraná a Rua XXXXXX, nº 455, Bairro XXXXX, CEP XXXXX, neste ato representado por seus procuradores judiciais,os quais ao final subscrevem, nos termos do instrumento de procuração em anexo (doc. 01), ambos com escritório profissional nesta cidade de Cascavel – Paraná, na Rua XXXXX, nº 2XXXXX – XXX2 –…

Internet, não sendo admitidas em hipótese alguma inscrições realizadas de maneira presencial; 1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no portal www.afap.ap.gov.br; 1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados na imprensa oficial do Estado e no portal www.afap.ap.gov.br; 1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Publico nos órgãos de imprensa oficial e…

ao início de cada transmissão, aparece uma mulata praticamente NUA dançando e rebolando, como se bonito fosse mostrar-se diante de todo o público dessa forma. Não teria interesse processual se esses fatos tivessem ocorrido em horário apropriado para adultos, porém, como consta nos autos, a transmissão foi feita em horário inapropriado e com tarja verde, como se fosse de conteúdo livre e de permissão para que todos pudessem assistir. Os filhos menores do autor acompanharam toda a cena. Na…

Efetividade. .2. Oralidade. 3. Simplicidade e informalidade. 4. Economia processual e celeridade. 1 Efetividade As diretrizes constantes do artigo 2o da Lei no 9.099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico - os Juizados Especiais. É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos…

Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Estácio de Sá, como trabalho da 1ª avaliação. Professor: Nívea Bastos Disciplina: Direito Processual do Trabalho Semestre/Turma/Turno: 6º/A/Noturno Salvador 26/09/2013 Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Caso concreto 01 As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º