Estatuto da crian a e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.
Art.2:Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referente à saúde, à educação, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Art.3º:A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Direitos a Vida e Saúde
Art.11:É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
1-A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
3- O poder público deve propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessite.
Art.12.Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.A saúde pública além de estabelecer a necessidade de tratamento prioritário, ao adolescente