Qual O Horario Para Pratica Dos Atos Processuais

inicia com apresentação do conceito de sentença onde são confrontadas as disposições da CLT e do CPC que se complementam e permitem chegar a uma definição afinada com moderna técnica processual. Abandona-se, nesse ponto, a antiga definição de que a sentença é o ato que põe fim ao processo para conceituá-la como sendo o ato pelo qual o juiz de primeira instância exaure a possibilidade de exercício de atividade cognitiva, resolvendo ou não o mérito da causa. Discute-se, na…

juristas e, em especial entre os delegados de polícia que evocam para si, a exclusividade deste procedimento. A lei nº 9.099/95, que trata sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, alterada pela lei nº 10.259/01, trouxe uma nova sistemática processual ao que se refere aos crimes de menor potencial ofensivo, crimes que a pena não ultrapassam os 02 (dois) anos de privação da liberdade. O art. 69 da referida lei aborda o Termo Circunstanciado, especificamente sobre a autoridade…

aprovação neste concurso. 1.3 O Concurso Público tem por finalidade o preenchimento das vagas abertas ou que forem criadas no prazo de validade do certame, bem como para formação do cadastro de reserva técnica. 1.4 Os horários mencionados neste edital terão como referência o horário oficial de Brasília-DF. 1.5 Os candidatos nomeados em decorrência do concurso público serão disciplinados pelo regime jurídico estatutário e segurados pelo regime próprio de previdência social - RPPS, de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LUIZ AURICCHIO - JURISDIÇÃO -> conceito No CPC -> regras processuais p/ exercício da Jurisdição - obras / serviços públicos Pacificação social / bem comum Leis (Dto. Material |Dto. Processual) - ordem jurídica Jurisdição Relação Jurisdição / Direito de Ação ->Direito…

cada ano, pela intensa procura por parte dos pós-graduandos, desejosos de se formarem para atender às exigências atuais da prática jurídica administrativa. A cada dia, com a evolução da informática e da comunicação eletrônica, o que já era reprovável na gestão pública e na administração das empresas particulares tornou-se tecnicamente inaceitável: o gerenciamento por atos isolados, praticados por personalidades carismáticas ou personagens burocráticas, caracterizando a administração…

especiais, nos termos da Lei Complementar nº 683/92. II – DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO 1. São funções inerentes ao exercício do cargo de Delegado de Polícia: - Dirigir a Polícia Civil do Estado de São Paulo e praticar atos inerentes à gestão dessa atividade; - Presidir os atos de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, - Conduzir a investigação criminal e as atividades a ela relacionadas, dentre elas as previstas nos artigos 6º e 301 do Código de Processo Penal…

Aplicação das Normas de Direito Processual do Trabalho Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria começa a surgir o problema de qual delas deve ser aplicada – conflito –  Eficácia no tempo:  Lei entra em vigor na data de sua publicação  Para processo do trabalho a lei vigora imediatamente e atinge o processo em curso  Os atos já praticados estão resguardados pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito  Artigo 912 CLT  Artigo 1211 CPC  Eficácia no espaço:  É territorial

JUSTIÇA GRATUITA Em razão de o reclamante ser pobre na acepção do termo, nos termos da declaração anexa e estando desempregado, requer se digne V.Exa. conceder a ele os benefícios da Justiça Gratuita, ficando isento de eventual pagamento das custas processuais e outras taxas judiciárias, eventualmente apuradas (doc. 2). B-)SEGREDO DE JUSTIÇA A Constituição Federal, em seu artigo 1º, III, traz como um de seus corolários, o princípio da dignidade da pessoa humana, que possui interpretação…

formas de provimento, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, cassação, revogação, anulação e convalidação. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável. Processo administrativo: Lei Estadual nº 13.800/01. Poderes da Administração Pública: poder disciplinar, poder de…

motivos anexados nas razões do presente, atendendo desde logo os requisitos de admissibilidade do presente recurso. - Dos pressupostos de admissibilidade 1) A recorrente está representado por advogado com procuração em anexo 2) As custas processuais foram devidamente recolhidas no valor de R$ xxxx. Com DARF em anexo. 3) Depósito recursal realizado no valor de R$ xxxxxxx 4) Mostra-se a Tempestividade do presente recurso, interposto no prazo estabelecido em lei. Satisfeitos os…