Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo Acima Citado

......................................................................... 37 RESUMO O objetivo deste trabalho é traçar um paralelo entre as normas constitucionais que regem a aposentadoria especial (parágrafo 1º do artigo 201 da CF/88) e a aposentadoria do professor (parágrafo 8º do mesmo artigo) para lançar luz sobre uma questão ainda muito polêmica no Direito Previdenciário e sem solução definida e legitimada: a questão da proibição de conversão de tempo…

TERMOS TÉCNICOS E O JURIDIQUÊS NA LINGUAGEM JURÍDICA. RESUMO: O trabalho presente teve como principal objetivo analisar os termos técnicos e o estrangeirismo na língua portuguesa que é utilizada no dia-a-dia, as diferentes classes que a utilizam e sua influencia. O juridiquês e seus termos que são condenados pela população de classes menos favorecidas quando utilizados fora do espaço jurídico por ser uma língua paralela que muitas pessoas fora do direito não a compreendem e quem são as

9 1 INTRODUÇÃO O direito processual tem sua essência instrumental, sendo seu objetivo compor as lides, coibir a autotutela do particular e ser resposta à necessidade de normas que contribuam para a pacificação do convívio social, garantindo a aplicação da justiça e dando a cada um o que lhe é devido. Por ser instrumento, o processo tem que ser o mais econômico, simples e célere possível, não devendo as formas processuais ser um objetivo em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar…

serviços e, tendo sido a conceituação de pessoas jurídicas civis e comerciais retirada do Direito de Empresa, desnecessária verificação do objeto social das sociedades para enquadramento como empresárias ou simples (não-empresárias). Desapegando-se da imposição legal de que as sociedades de capital e indústria deveriam obrigatoriamente ser comerciais, conseguimos extrair as principais características estruturais deste tipo de pessoa jurídica existente quando vigente o Código…

Fontes mediatas; 4.2. Fontes não codificadas; 5. Sujeitos de direito internacional e personalidade jurídica; 6. Organizações Internacionais; 7. O tratado e a obrigatoriedade de cumprimento; 7.1. A questão dos conflitos internos; 7.2. A palavra de alguns doutrinadores; 7.3. Preceitos constitucionais de alguns países; 8. Os tratados e os conflitos gerados no ordenamento jurídico brasileiro; 8.1. Normas internas e externas: a questão da supremacia; 8.2. Propostas de regulamentação interna…

...................11 CAPÍTULO II ANÁLISE DOS TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DE SUAS CARACTERÍSTICAS 19 2.1. ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO 19 2.2. CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE 21 2.3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL 21 2.3.1. Inconstitucionalidade Formal 21 2.3.2. Inconstitucionalidade Material 23 2.4. NATUREZA E CONTEÚDO DAS NORMAS DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO 24 2.4.1. Existência 26 2.4.2. Validade Formal 28…

Costa RESUMO Este trabalho procurou abordar as suas principais discussões doutrinárias brasileiras, a possibilidade da União representando a Federação Brasileira firmar tratados internacionais de natureza tributária para isenção de imposto que não é de competência federal, destacando inicialmente os conceitos e características dos tratados internacionais, apresentando ainda sobre a competência tributária atribuída a cada ente…

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a construção da família contemporânea através das mudanças sócias ocorridas durante os séculos e conseqüentemente a evolução que essas mudanças sociais ocasionaram na legislação. Essas mudanças trouxeram para o “centro” das famílias, uma nova realidade, pautada na inclusão de modelos familiares distintos dos arcaicos moldados anteriormente, incluindo-se como entidades familiares novas e distintas concepções. Serão apreciados artigos…

pontos a respeito do direito de propriedade, abordando sua natureza jurídica, conceito, características e limitações. 1.1 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE PROPRIEDADE O direito de propriedade tem natureza essencialmente de Direito Real. Pode-se conceituar Direitos Reais como sendo as relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis, tendo como fundamento principal, exatamente o conceito de propriedade. O Ilustre Orlando…

propicia ao homem, traz consigo a possibilidade da criação de inúmeras limitações que, em certos momentos e determinados lugares, são de tal modo numerosas e freqüentes que chegam a afetar seriamente a própria liberdade humana (4). Após esse intróito, percebe-se que a sociedade em si compreende um conjunto amplamente complexo e que, portanto, merece várias considerações, por parte do presente estudo, no concernente a sua conceituação, ao seu surgimento e teorias que o explicam, sua…