Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo Acima Citado

ARTIGO O CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO: UM NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA PELA JUSTIÇA Muito se fala sobre a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo nos tempos atuais. Recentemente, nos surpreendemos com as inovações legislativas de alguns países no sentido de permitir a união homoafetiva através do matrimônio. Entretanto, antes da nossa legislação se adequar ou não à nova tendência global, faz-se necessário estudar os impactos advindos de tal feito. Assim,…

política pública de atenção ao idoso se relaciona com o desenvolvimento socioeconômico e cultural. _Destacar, que o idoso é valorizado enquanto ser humano pelos anos de experiência. 4 JUSTIFICATIVA O envelhecimento é um processo biológico, por isso, percebe-se o declínio das capacidades físicas, com grandes repercussões sociais e psicológicas. A velhice, assim, caracteriza-se pela perda das reservas funcionais, ainda que dependam também dos determinantes genéticos, do estilo de vida e…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de Banco BV FINANCEIRA SA., inscrito no CNPJ/MF nº. 01.149.953/0001-89, pessoa jurídica de direito privado, com sede Av Roque Petroni Junior, 999 – 15º andar- conjunto A – São Paulo /SP CEP 04707-910, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS O Requerente é pobre nas acepções jurídicas do termo, aufere renda suficiente apenas para o seu sustento e de sua família, não possuindo…

processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal (sendo que neste caso o autor tem o prazo de 30 dias para ingressar com a ação principal), ou de modo incidente, ou seja, durante o curso do processo principal. Nesse sentido, dispõe o art.…

conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09. Destarte, que tal Lei é norma infraconstitucional que regula o mandado de segurança e que o artigo supracitado regula a concessão de liminar na ação constitucional. Posto isso, a norma infraconstitucional citada, em seu art. 7°, m, faculta ao juiz exigir garantia de juízo para concessão de…

especificamente no que tange às sociedades políticas propriamente ditas, optou-se, por questões metodológicas e propedêuticas, em se tecer considerações iniciais a respeito da sociedade em âmbito geral, da qual a sociedade política é uma espécie. As principais sociedades políticas existentes são a família, o Estado e a Igreja. Todas possuidoras de estruturas complexas e bem definidas que, ao contrário do que se possa pensar, não as tornam independentes umas das outras, mas sim cria…

• Ramo de negócio: Loja de calçados • Atividades relevantes: Venda de calçados e mercadorias afins • Porte/tamanho: Microempresa • Número de funcionários: 10 • Número de produtos ou serviços: 20.000 • Endereço e nome dos principais executivos: Américo José Silva – Rua Goiás, Inhumas-GO. 1. Breve Histórico da Empresa: A microempresa em estudo nasceu em 1972, quando seu proprietário que era na época um sapateiro artesão decidiu abrir uma porta…

LABOUR LAW EL PRINCIPIO DE PRIORIDAD DE LA REALIDAD EN EL DERECHO LABORAL Resumo: O presente artigo trata do princípio da primazia da realidade acerca do Direito do Trabalho através de um estudo minucioso relacionando este importante princípio com outros também de suma importância em âmbito jurídico, analisando sua incidência tanto…

federal geralmente está se referindo a duas grandes atividades econômicas governamentais, tributação e gastos. O orçamento nacional é o principal instrumento fiscal pelo qual o governo federal determina o quanto de sua energia e recursos para se dedicar a essas duas atividades principais. O desenvolvimento de uma política fiscal geralmente tem quatro principais objetivos ou funções. Alocação A primeira função importante da política fiscal é determinar exatamente como os fundos serão…

Souza2 Resumo: As águas são o principal recurso natural vital dos seres vivos e mesmo assim vêm sofrendo com danos a elas causados, necessitando de regulamentações para efetivar sua maior proteção bem como promover a responsabilização daqueles que a elas causaram tais danos. O meio ambiente por ser um bem inevitável para a existência de qualquer ser vivo, bem como todos seus recursos naturais, em principal as águas, que vêm a ser objeto de estudo e conteúdo principal da presente…